24/03/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/03/2025 06:46

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2025
18/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b354bec proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2024 - Id. 8b194dc; recurso interposto em 21/10/2024 - Id. e35cac7).

Regular a representação processual (Id. 1e466aa).

O juízo está garantido (Id. 933a191/3e98e12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE.

Alegação(ões): violação do(s) artigo 5º, inciso XXIII; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LX; artigo 170, inciso III, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 1228, §1º; Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V; Lei nº 14334/2022.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/55271 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/02/2025 17:35

Não admitido o Recurso de Revista de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2025 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 15:49

Encerrada a conclusão
28/10/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 10:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 23/10/2024
21/10/2024 15:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA
09/10/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2024 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
01/08/2024 16:15

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
24/06/2024 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 07:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 18/06/2024
10/06/2024 15:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/06/2024 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 01:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2024
04/06/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2024
04/06/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
02/06/2024 17:41

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA
02/06/2024 17:41

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
09/04/2024 22:06

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:33

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
07/12/2023 10:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2023 13:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
03/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
27/11/2023 10:17

Encerrada a conclusão
01/09/2023 08:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/08/2023 08:29

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 16:39

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
09/06/2023 08:15

Distribuído por dependência
06/12/2021 16:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/12/2021 23:03

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2021 20:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/06/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:54

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 14/04/2021
13/04/2021 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
13/04/2021 14:47

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
25/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2021
25/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 08:45

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA
17/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:52

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
16/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 15/03/2021
16/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 15/03/2021
15/03/2021 08:13

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Prosseguimento)
06/03/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2021
06/03/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2021
06/03/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
05/03/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA
05/03/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
05/03/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:19

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
04/03/2021 13:24

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
03/03/2021 07:48

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Minuta de Acordo)
16/02/2021 15:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/02/2021 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/02/2021 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/01/2021 18:50

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
21/01/2021 18:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
20/08/2020 10:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
19/08/2020 16:22

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
19/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 18/08/2020
19/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 18/08/2020
19/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 18/08/2020
19/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 18/08/2020
12/08/2020 11:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2020
04/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2020
04/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2020
04/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2020
04/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 14:25

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA
03/08/2020 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
03/08/2020 14:25

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA
03/08/2020 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
07/07/2020 15:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
19/06/2020 16:26

Incluído em pauta o processo para 01/07/2020, 09:00:00, SV ED ACAR ()
03/06/2020 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2020 19:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
21/09/2019 06:49

Decorrido o prazo de DANIEL FALCAO PEREIRA DA FONSECA em 20/09/2019
21/09/2019 06:49

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 20/09/2019
17/09/2019 09:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
17/09/2019 09:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (HABILITAÇÃO)
10/09/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/09/2019
10/09/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2019 15:33

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
07/05/2019 12:27

Recebidos os autos para lavrar acórdão
28/03/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/03/2019
27/03/2019 16:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2019 16:26

Incluído o processo em pauta (07/05/2019, 09:00:00, JFM 9H)
05/02/2019 12:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2019 12:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
16/11/2018 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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