27/08/2025 08:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA em 26/08/2025
16/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA em 15/08/2025
11/08/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2025
31/07/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 13:35

Expedido(a) edital a(o) BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA
30/07/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA
29/07/2025 15:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de GENILSON SANTOS sem efeito suspensivo
18/07/2025 12:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de GENILSON SANTOS em 17/07/2025
11/07/2025 18:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
03/07/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
02/07/2025 14:56

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GENILSON SANTOS
01/07/2025 09:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
01/07/2025 09:16

Encerrada a conclusão
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de GENILSON SANTOS em 18/06/2025
20/05/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/05/2025 18:06

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/05/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
05/05/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de GENILSON SANTOS em 25/04/2025
11/03/2025 17:58

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad5c2b proferido nos autos.

A sucessão trabalhista do empregado falecido encontra solução no estabelecido no caput do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, segundo o qual os créditos trabalhistas devidos ao de cujus devem ser destinados, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” A Lei nº 6.858/1980, por ser especial, específica, não foi revogada pelo Código Civil de 2002, lei geral, considerando os termos do §2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

Nestes autos, Daniel Daniel da Silva Santos e Daniela Santos Amorim admitem que não ostentam a condição de dependentes previdenciários do exequente falecido, GENILSON SANTOS (petição Id 1c178b1).

Assim, venham os sucessores civis do exequente com a competente certidão de inventariança, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GENILSON SANTOS
25/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
25/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
21/02/2025 07:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/02/2025 07:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
20/02/2025 18:23

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 11:34

Suspenso o processo por execução frustrada
24/10/2024 02:58

Decorrido o prazo de GENILSON SANTOS em 23/10/2024
09/09/2024 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
06/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/09/2024 11:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/09/2024 11:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
05/09/2024 17:03

Suspenso o processo por execução frustrada
05/09/2024 17:03

Desarquivados os autos
16/05/2023 07:52

Arquivados os autos provisoriamente
16/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de GENILSON SANTOS em 15/05/2023
03/02/2023 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
02/02/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 01/02/2023
27/09/2022 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição com Manifestação )
20/09/2022 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
15/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 02/05/2022
20/04/2022 00:19

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 19/04/2022
07/04/2022 09:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
07/04/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 13:10

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
06/04/2022 13:10

Expedido(a) intimação a(o) GENILSON SANTOS
29/03/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/03/2022 00:10

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 25/03/2022
18/03/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 06:20

Expedido(a) intimação a(o) Genilson Santos
17/03/2022 06:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
23/02/2022 16:04

Encerrada a conclusão
07/02/2022 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/02/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/12/2021 15:00

Desarquivados os autos
13/12/2021 14:53

Juntada a petição de Manifestação (Juntada dos autos físicos e prosseguimento)
14/10/2021 08:59

Arquivados os autos provisoriamente
14/10/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/10/2021 10:04

Desarquivados os autos
05/10/2021 17:34

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO COM MANIFESTAÇÃO)
05/10/2021 10:44

Arquivados os autos provisoriamente
05/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 04/10/2021
25/09/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2021
25/09/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 15:04

Expedido(a) intimação a(o) Genilson Santos
24/09/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/09/2021 16:27

Desarquivados os autos
13/09/2021 13:42

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇAO COM REQUERIMENTO)
10/09/2021 14:55

Arquivados os autos provisoriamente
10/09/2021 06:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
09/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 08/09/2021
31/08/2021 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2021
31/08/2021 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 18:05

Expedido(a) intimação a(o) Genilson Santos
27/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de Genilson Santos em 26/08/2021
20/08/2021 15:36

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇAO COM REQUERIMENTO)
23/07/2021 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de substabelecimento)
21/07/2021 13:28

Juntada a petição de Manifestação (SUBSTABELECIMENTO )
14/07/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 17:07

Expedido(a) intimação a(o) Genilson Santos
12/07/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 06:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/06/2021 14:41

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/1993

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo