14/05/2025 16:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 18:03

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:58

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
28/03/2025 12:58

Encerrada a conclusão
28/03/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/03/2025 12:56

Encerrada a conclusão
10/03/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 14:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/03/2025 13:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/02/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc7012f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTÔNIO APARECIDA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/10/2024 - Id. 7ad194b; recurso interposto em 11/10/2024 - Id. 57f9443).

Regular a representação processual (Id. 7aee7f6).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", transcrevendo apenas o trecho referente aos embargos de declaração.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/ RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
17/02/2025 17:35

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
06/02/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 11:20

Encerrada a conclusão
15/10/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/10/2024 12:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/10/2024
11/10/2024 16:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 05:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/09/2024 05:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
27/09/2024 05:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/09/2024 05:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
24/09/2024 13:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*45-68
12/09/2024 10:06

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
05/09/2024 17:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/09/2024
03/09/2024 08:52

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 10:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/08/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*45-68 e não provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 12:10

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz André Gustavo - Vista ()
17/10/2023 13:46

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
04/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2023
03/10/2023 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:25

Incluído em pauta o processo para 17/10/2023 10:00 4a Turma - A ()
02/10/2023 10:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2023 10:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/09/2023 20:25

Retirado de pauta o processo
05/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:07

Incluído em pauta o processo para 25/09/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
21/08/2023 15:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2023 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/08/2023 21:44

Distribuído por dependência
07/07/2022 08:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/07/2022
06/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA em 05/07/2022
23/06/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2022
23/06/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2022
23/06/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 09:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/06/2022 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
21/06/2022 15:37

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido
21/06/2022 15:37

Conhecido o recurso de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*45-68 e provido em parte
03/06/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2022
02/06/2022 16:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 16:04

Incluído em pauta o processo para 21/06/2022 10:00 4a Turma - A ()
11/04/2022 09:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2022 09:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/04/2022 19:20

Retirado de pauta o processo
19/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2022
18/03/2022 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:39

Incluído em pauta o processo para 04/04/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Alvaro ()
08/03/2022 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2022 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2022 09:43

Distribuído por sorteio
24/05/2021 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/05/2021
01/05/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2021
01/05/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 10:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/04/2021 13:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/04/2021 16:29

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/03/2021
09/03/2021 11:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
09/03/2021 08:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2021
09/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/02/2021 15:51

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
25/02/2021 16:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA em 03/06/2020
17/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/03/2020 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA
12/03/2020 12:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS MOTTA LINS - OAB: RJ0055070
06/02/2020 14:05

Incluído o processo em pauta (10/03/2020, 10:00:00, 4ª Turma - "Em mesa" Des. Alexandre)
17/12/2019 15:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2019 15:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
10/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/12/2019
10/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA em 09/12/2019
04/12/2019 15:41

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/12/2019 14:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
27/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/11/2019
27/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 12:39

Conhecido o recurso de ANTONIO APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*45-68 e provido em parte
13/11/2019 12:06

Recebidos os autos para lavrar acórdão
30/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2019
29/10/2019 12:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2019
28/10/2019 13:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2019 13:53

Incluído o processo em pauta (12/11/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
14/10/2019 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2019 18:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/10/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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