16/06/2025 18:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 00:57

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025
28/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA em 27/05/2025
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
14/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/05/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
13/05/2025 17:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
13/05/2025 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
13/05/2025 12:09

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 45be6b9) para Agravo de Petição
13/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA em 12/05/2025
07/05/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 154dee6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A ré opôs embargos à execução, pelos fundamentos aduzidos na petição de ID c236a18.

Dispensada a garantia do Juízo, ante o disposto no artigo 884, §6º da CLT.

Manifestação da embargada juntada sob o ID 86eb289. É o breve Relatório.

DECIDE-SE: DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Não assiste razão à embargante, visto que o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 prevê a limitação do cômputo de juros somente até a decretação da falência.

Assim, é certo que o benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial.

No mesmo sentido, é o entendimento do E.

TRT1: 0101000-78.2021.5.01.0026 - DEJT AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO.

INDEVIDA.

O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. (Disponível em: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4360662, acesso em 10/4/2025) 0100331-83.2022.5.01.0060 - DEJT RECURSO ORDINÁRIO.

RITO SUMARÍSSIMO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial disciplina que o crédito habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a decretação da recuperação, inexistindo limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. (Disponível em: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4367703, acesso em 10/4/2025) 0100518-63.2017.5.01.0029 - DEJT AGRAVO DE PETIÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LIMITAÇÃO.

O artigo 124 da Lei 11.101/2005 prevê a limitação dos juros de mora apenas no contexto da falência, não se aplicando tal restrição aos processos de recuperação judicial.

Dessa forma, não existe fundamento legal que autorize a exclusão dos juros de mora após o ajuizamento da recuperação judicial.

Apelo não provido. (Disponível em: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4351971, acesso em 10/4/2025) "IMUNIDADE EM RELAÇÃO à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL E EMPREGADO" A sentença de ID ae39303 deferiu à ré a isenção da contribuição previdenciária - cota-parte empregador.

Analisando a planilha de ID f1c0d72, verifico que, de fato, não foi observada a isenção reconhecida em sentença.

Assim, merecem reparo os cálculos, no particular.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução.

Custas de R$44,26, pela ré, nos termos do art. 789-A, V da CLT.

Intimem-se as partes.

Decorrido, remetam-se os cálculos à contadoria, para retificação dos cálculos de ID f1c0d72, na forma supra.

JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
25/04/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
25/04/2025 16:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/04/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
03/04/2025 14:30

Iniciada a execução
03/04/2025 01:18

Decorrido o prazo de LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA em 02/04/2025
02/04/2025 19:05

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 00:50

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025
24/03/2025 10:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a183ff9 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ao Embargado.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de março de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
21/03/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/03/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
21/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
21/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025
08/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA em 07/03/2025
06/03/2025 18:25

Juntada a petição de Embargos à Execução
22/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
22/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 12:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
21/02/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5837fdc proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos de id f1c0d72.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial a ser realizado na CEF, ag. 4118, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
20/02/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
20/02/2025 20:31

Homologada a liquidação
20/02/2025 19:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
20/02/2025 16:35

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
17/01/2025 14:31

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
17/10/2024 15:04

Juntada a petição de Impugnação
17/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 16/10/2024
16/10/2024 22:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024
08/10/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
01/10/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
30/09/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
30/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
25/07/2024 18:50

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 10:49

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 5439096) para Manifestação
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA em 22/07/2024
17/07/2024 10:37

Juntada a petição de Impugnação
17/07/2024 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 19:12

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
06/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
04/07/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/07/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/07/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA
04/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
11/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024
29/05/2024 13:31

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos cálculos ERJ)
27/05/2024 09:22

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/05/2024 08:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2024 07:36

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
14/05/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
13/05/2024 08:24

Iniciada a liquidação
09/05/2024 07:51

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
08/05/2024 13:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
06/05/2024 20:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (cópia) • Arquivo