12/05/2025 14:17

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/05/2025
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA em 05/05/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de DARIO LUIZ MATEUS DOURADO em 25/04/2025
08/04/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
08/04/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA
04/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
04/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LUIZ MATEUS DOURADO
04/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/03/2025 17:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2025 23:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ea70d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Recorrido(a)(s): 1. DÁRIO LUIZ MATEUS DOURADO 2. BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA 3. NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA 4. CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA 5. MERCADO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual O juízo está garantido Id. (30e1691/9398c2e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de cumprir, adequadamente, o disposto no inciso I do mencionado artigo.

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do dispositivo do acórdão recorrido , como se observou, no caso, na petição de Id.49122f2, é providência inócua, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal, e o dispositivo não contém a fundamentação da decisão.

Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica.

Nesse sentido o entendimento da C.

Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/10684 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
17/02/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
17/02/2025 17:37

Não admitido o Recurso de Revista de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
16/02/2025 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/02/2025 11:17

Encerrada a conclusão
02/10/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/10/2024 11:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 26/09/2024
27/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de DARIO LUIZ MATEUS DOURADO em 26/09/2024
25/09/2024 15:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
12/09/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA
12/09/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA
12/09/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
12/09/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LUIZ MATEUS DOURADO
12/09/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
03/09/2024 10:34

Conhecido o recurso de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-19 e não provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 12:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 12:43

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
30/07/2024 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 08:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
13/06/2024 12:26

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
12/06/2024 12:25

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
12/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:39

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
22/04/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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