TRT1 - 0100134-56.2024.5.01.0029

1ª instância - Rio de Janeiro - 29ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CLARISSA COSTA CARVALHO

OAB: 97803/RJ

CPF *70.***.*69-25

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 30/06/2025
26/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de ANTONIO MORAES DE SOUZA em 25/06/2025
13/06/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
12/06/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MORAES DE SOUZA
12/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
08/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 07/03/2025
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 24/02/2025
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de ANTONIO MORAES DE SOUZA em 24/02/2025
14/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c91aaf6 proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento decorrente da ação coletiva 0100376-05.2022.5.01.0055, na qual foi deferido o pagamento da indenização equivalente aos abonos anuais do PIS e o pagamento de honorários de sucumbência. Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela executada em relação ao advogado José Carlos Nunes dos Santos, OAB/RJ nº 115.964 , ressalto que, nos termos do artigo 791-A da CLT, a condenação em honorários advocatícios só é prevista, no processo do trabalho, na fase de conhecimento, quando se trata de conhecer ou não o direito postulado, não sendo devida no cumprimento de sentença, tendo em vista que não há lacuna na lei a justificar a aplicação do artigo 85 caput do CPC/2015.

Este é o entendimento deste E.

TRT, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

No ordenamento processual civil, o legislador infraconstitucional ao dispor sobre honorários advocatícios estabeleceu no art. 85, caput, do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagá-los ao advogado do vencedor.

E, no parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo, enumera as hipóteses nas quais são devidos os honorários advocatícios: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

O legislador infraconstitucional, na reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467/17, foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, como já dito, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Sendo assim, não há lacuna na lei, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento propriamente, quando se trata de conhecer ou não o direito postulado.

Agravo de petição não provido. (Primeira Turma do TRT1; 21.03.2023; Desembargadora Marise Costa Rodrigues; Processo nº 0000297-79.2011.5.01.0030).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

No ordenamento processual civil, o legislador infraconstitucional ao dispor sobre honorários advocatícios estabeleceu no art. 85, caput, do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagá-los ao advogado do vencedor.

E, no parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo, enumera as hipóteses nas quais são devidos os honorários advocatícios: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Contudo, o legislador infraconstitucional, na reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467/17, fixou um regime próprio para os honorários advocatícios de sucumbência nesta Justiça Especializada, limitando-os à fase de conhecimento .

Conforme disposto no art. 791- A da CLT, são devidos os honorários somente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção.

Portanto, possuindo a CLT previsão expressa quanto à incidência dos honorários de sucumbência apenas na fase de conhecimento, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC, de modo a se cobrar honorários na fase de execução. (Primeira Turma do TRT1; 27.06.2023; Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim; Processo nº 0000804-51.2010.5.01.0264). De se notar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual, no particular.

Nesse sentido, transcrevo a tese fixada relativa ao Tema 1.142, oriundo do julgamento do RE 1.309.081, com repercussão geral reconhecida, in verbis: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Este Regional já se manifestou em situações semelhantes, conforme abaixo transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

No ordenamento processual civil, o legislador infraconstitucional ao dispor sobre honorários advocatícios estabeleceu no art. 85, caput, do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagá-los ao advogado do vencedor.

E, no parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo, enumera as hipóteses nas quais são devidos os honorários advocatícios: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

O legislador infraconstitucional, na reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467/17, foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, como já dito, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Sendo assim, não há lacuna na lei, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento propriamente, quando se trata de conhecer ou não o direito postulado.

Agravo de petição não provido (TRT1-AP-0000297-79.2011.5.01.0030.

Primeira Turma, Desembargadora Relatora Marise Costa Rodrigues.

Data:21 de Março de 2023).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

No ordenamento processual civil, o legislador infraconstitucional ao dispor sobre honorários advocatícios estabeleceu no art. 85, caput, do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagá-los ao advogado do vencedor.

E, no parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo, enumera as hipóteses nas quais são devidos os honorários advocatícios: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Contudo, o legislador infraconstitucional, na reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467/17, fixou um regime próprio para os honorários advocatícios de sucumbência nesta Justiça Especializada, limitando-os à fase de conhecimento.

Conforme disposto no art. 791- A da CLT, são devidos os honorários somente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção.

Portanto, possuindo a CLT previsão expressa quanto à incidência dos honorários de sucumbência apenas na fase de conhecimento, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC, de modo a se cobrar honorários na fase de execução (TRT1-AP-0000804-51.2010.5.01.0264.

Primeira Turma.

Desembargador Relator Gustavo Tadeu Alkmim.

Data: 27 de junho de 2023). Dessa forma, julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento de honorários em favor do patrono José Carlos Nunes dos Santos, OAB/RJ nº 115.964, determinando a sua exclusão do polo ativo, e indefiro o pedido 6 do rol da inicial, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS - ANTONIO MORAES DE SOUZA
13/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
13/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS
13/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MORAES DE SOUZA
13/02/2025 16:23

Proferida decisão
13/02/2025 11:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
13/02/2025 11:47

Encerrada a conclusão
27/01/2025 01:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
27/01/2025 01:54

Encerrada a conclusão
25/11/2024 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 22/11/2024
13/11/2024 15:22

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO RIOSAÚDE)
23/10/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
23/10/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
24/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 23/05/2024
24/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO MORAES DE SOUZA em 23/05/2024
21/05/2024 18:16

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS
29/04/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO MORAES DE SOUZA
29/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
28/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 26/04/2024
26/04/2024 11:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação e Impugnação de Cálculos RioSaúde)
05/04/2024 18:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
05/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
05/04/2024 17:38

Iniciada a liquidação
19/02/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo