27/08/2025 00:47

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 26/08/2025
27/08/2025 00:47

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 26/08/2025
20/08/2025 17:24

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 827,44)
20/08/2025 17:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 861,72)
18/08/2025 11:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
15/08/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
15/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
15/08/2025 14:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/08/2025 14:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 15/04/2025
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 15/04/2025
11/04/2025 17:42

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0009300-18.2006.5.01.0003)
11/04/2025 17:40

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 20.000,00)
02/04/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3c6bd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA, nos autos da ação trabalhista em que contende com RAFAEL THOMAZ DA COSTA, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme razões de ID 376803e.

Os Embargos à Execução se encontram tempestivos. É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE: DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL: Diante da falta de comprovação de entidade filantrópica, rejeito o requerimento de isenção da cota patronal, não havendo certificado atualizado nos autos.

COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.

A certificação de entidade beneficente de assistência social não é suficiente para a imunidade prevista no & sect; 7º do art. 195 da Constituição Federal, devendo a entidade atender, cumulativamente, os requisitos elencados no art. 3º da LC 187/2021. https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3488473) DA ISENÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, não basta a comprovação da condição de entidade beneficente, sendo necessário atender cumulativamente aos requisitos contidos no artigo 29 da Lei n° 12.101/2009, o que não restou comprovado no caso em comento. (https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2559886) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, interpostos pelo executado, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pela executada, na forma da Lei 10537/02.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, expeça-se alvará ao autor do depósito de ID 927e7a2.

Providencie a Secretaria o registro do referido pagamento no sistema do Pje-JT.

Feito, aguarde-se a conclusão do processo de Regime Especial de Execução Forçada, sobrestando-se o feito pelo tipo “Reunião de Execução"– código 50127” - processo 0009300-18.2006.5.01.0003, na forma do art. 154, § 5º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL THOMAZ DA COSTA
01/04/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
01/04/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
01/04/2025 12:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
31/03/2025 13:10

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
15/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 14/03/2025
06/03/2025 22:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
26/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
21/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 20/02/2025
19/02/2025 17:53

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3863e5d proferido nos autos.

DESPACHO-PJE

Vistos.

Convolo em penhora o depósito de #id:927e7a2.

Intimem-se as partes para ciência do teor do presente despacho, por 05 dias, sendo o Executado ciente de que após o decurso do prazo os valores serão liberados.

Decorrido e certificado o prazo, expeça-se alvará ao exequente do depósito de #id:927e7a2.

Providencie a Secretaria o registro do referido pagamento no sistema do PJe-JT.

Após, aguarde-se a conclusão do processo de Regime Especial de Execução Forçada, sobrestando-se o feito pelo tipo “Reunião de Execução"– código 50127” - processo 0009300-18.2006.5.01.0003, na forma do art. 154, § 5º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
11/02/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
11/02/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
11/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
11/02/2025 11:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/02/2025 11:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
23/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 22/07/2024
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANNIELLA CHRISTINA BRAGA SILVA em 12/07/2024
13/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 12/07/2024
03/07/2024 17:56

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0009300-18.2006.5.01.0003)
14/06/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 13:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
05/06/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ANNIELLA CHRISTINA BRAGA SILVA
05/06/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
23/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 22/04/2024
13/04/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
12/04/2024 11:55

Homologada a liquidação
12/04/2024 11:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
27/02/2024 00:10

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 26/02/2024
09/02/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
07/02/2024 14:34

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
06/02/2024 15:17

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PATRICIA LAMPERT GOMES
10/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANNIELLA CHRISTINA BRAGA SILVA em 09/10/2023
10/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 09/10/2023
31/08/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ANNIELLA CHRISTINA BRAGA SILVA
31/08/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
19/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
12/06/2023 23:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/06/2023 22:36

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/06/2023 22:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 31/05/2023
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANNIELLA CHRISTINA BRAGA SILVA em 29/05/2023
29/05/2023 16:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/05/2023 08:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/05/2023 06:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 14:29

Expedido(a) mandado a(o) ANNIELLA CHRISTINA BRAGA SILVA
20/04/2023 14:29

Expedido(a) mandado a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
20/04/2023 14:29

Expedido(a) mandado a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
27/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
27/03/2023 09:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/03/2023 09:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
21/10/2022 14:34

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0009300-18.2006.5.01.0003)
11/10/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
03/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. em 02/09/2022
19/07/2022 09:15

Expedido(a) ofício a(o) ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A.
15/07/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
05/05/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
30/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA em 29/09/2021
30/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL THOMAZ DA COSTA em 29/09/2021
23/08/2021 22:08

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA
23/08/2021 22:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL THOMAZ DA COSTA
21/08/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
20/08/2021 15:42

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2010

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo