27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d881776 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 27vtrj/LGC: pub + BNDT + verif restr + consultar contas SENTENÇA PJe-JT Intime-se a parte exequente para ciência da expedição do alvará.

Ante o cumprimento integral da obrigação trabalhista, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II do CPC.

Em atendimento ao disposto na Portaria nº 349-SCR/2023 e Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, verifique a Secretaria: 1. se consta restrição de cadastro junto ao BNDT, SERASAJUD, CNIB/ARISP, Renajud ou quaisquer outras penhoras, providenciando a respectiva baixa e certificação nos autos.

Registre-se que ficam levantadas todas as penhoras. 2. a existência de SALDO com a juntada do respectivo extrato bancário atualizado dos valores e em caso positivo observar o seguinte: 2.1.

Se saldo inferior a R$ 150,00, a parte que efetuou o depósito deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar seu interesse no levantamento do valor e informar os dados bancários para fins de expedição de alvará por ordem de transferência em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador devidamente constituído nos autos e com poderes para receber e dar quitação.

Vindo os dados, expeça-se alvará. 2.2.

Ciente a parte que no silêncio será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal por meio de DARF, sob código 5891 - Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo. 2.3.

Realizada a transferência em favor do credor ou comprovado o recolhimento da guia DARF, deverá ser certificado nos autos a inexistência de saldo, condição essencial ao arquivamento definitivo dos autos. 3.

Se saldo superior a R$ 150,00, deverá ser gerada CNDT observando-se o seguinte: 3.1.

Em caso de registro positivo, providencie a Secretaria a oferta do saldo no sistema E-GARIMPO, com a juntada da respectiva certidão. 3.2.

Aguarde-se a finalização da oferta no sistema E-GARIMPO, ficando desde já autorizada a expedição de alvarás aos respectivos processos solicitantes, conforme certidão que será oportunamente juntada aos autos. 3.3.

Caso finalizada a oferta no sistema E-GARIMPO sem solicitação ou em caso de registro negativo ou com garantia do débito e/ou suspensão de exigibilidade, deverá ser expedido alvará ou ordem de transferência direta em conta para liberação do saldo ao seu respectivo titular com previsão de prazo de 30 (trinta) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência.

A parte deverá ser intimada para, querendo, indicar os dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência direta, no prazo de 10 dias. 3.4.

Realizado o saque dentro do prazo supra, deverá ser certificado nos autos a inexistência de saldo, condição essencial ao arquivamento definitivo dos autos. 3.5.

Ultrapassado o prazo previsto no item 3.1. e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, determina-se, desde já, a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa pelo SISBAJUD ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Registre-se, por oportuno, que a pesquisa de dados bancários não constitui quebra de sigilo bancários, uma vez que os dados a serem obtidos dizem respeito tão somente à conta bancária. 3.6.

Não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, oficie-se à CEF para abertura de conta poupança em nome do beneficiário e informe-se à Corregedoria Regional para fins de publicação no site do Tribunal Regional do Trabalho edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados. 4.

Após, sendo comprovada a transferência, certifique-se a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo e poderá ser arquivado em definitivo os autos do processo. 5.

Não havendo saldo, arquive-se em definitivo. 5.1.

Tratando-se de processo migrado, a Secretaria deverá providenciar o arquivamento dos autos físicos, com a respectiva remessa ao arquivo. DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/02/2024 14:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024
16/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024
31/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
29/01/2024 10:57

Conhecido o recurso de LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *03.***.*65-87 e provido
02/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 13:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 13:40

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
29/11/2023 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2023 15:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio
23/03/2023 14:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA em 22/03/2023
23/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2023
10/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
09/03/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/03/2023 14:50

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30 / null
16/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 12:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:14

Incluído em pauta o processo para 07/03/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
07/02/2023 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2023 14:06

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROBERTO NORRIS
15/12/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

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