16/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA em 15/09/2025
04/09/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/09/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/09/2025 19:18

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
23/08/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
21/08/2025 12:26

Homologada a liquidação
21/08/2025 08:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/07/2025 08:07

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/07/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/07/2025 13:45

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/06/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
07/06/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
06/06/2025 18:45

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
31/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA em 30/05/2025
22/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a10e02 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao MPT para manifestação.

NITEROI/RJ, 21 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
21/05/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/05/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
21/05/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/05/2025 23:00

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
15/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/04/2025 08:46

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
02/04/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/03/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 20/03/2025
28/02/2025 15:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899e5cb proferido nos autos.

Ante os termos do acórdão ID f6325fe, que deu parcial provimento para condenar a Ré ao cumprimento das obrigações de fazer postuladas nos itens "b" e "c", sob pena de pagamento das astreintes fixadas na fundamentação, e para majorar o valor da indenização por dano moral coletivo para R$100.000,00 (cem mil reais), o qual deverá ser revertido ao FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Assim ficou consignado no referido acórdão: (...) Portanto, constatada a situação de manutenção dos atos ilícitos noticiados na exordial, é cabível a determinação de implementação das obrigações de fazer pretendidas pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de assegurar a observação das normas que visam resguardar a higidez no ambiente do trabalho e a saúde e a segurança dos trabalhadores, razão pela qual reformo a sentença de origem para condenar a Ré ao cumprimento das obrigações de fazer postuladas nos itens "b" e "c" do rol de pedidos, comprovando a realização de procedimentos destinados à avaliação real dos riscos envolvidos nas atividades realizadas por seus empregados, com implementação das medidas necessárias à minimização daqueles detectados em relação a cada função, fornecendo os equipamentos de proteção individual e os equipamentos ergonômicos adaptados às funções exercidas, conforme indicados no PCMSO, conferindo ao referido programa o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de eventuais agravamentos à saúde dos trabalhadores, relacionados ao trabalho, conforme art. 157, inciso I, da CLT c/c item 7.2.3, da NR-7, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Ainda, deverá a Acionada providenciar a emissão de Atestados Médicos Ocupacionais relativos a todos os seus empregados, com o conteúdo mínimo previsto no item 7.4.4.3 da NR-07, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especificando os riscos ocupacionais identificados para cada atividade, sob pagamento de multa de R$1.000,00 por cada ASO emitido em desacordo com a referida NR, reversível ao FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (...).

Isto posto, determina-se: 1 - Intimação da Ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência das multas acima cominadas; 2 - Remessa dos autos à Contadoria para atualização do valor da condenação referente ao dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00, observado, oportunamente, que este deverá ser revertido ao FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difuso NITEROI/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
27/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/02/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
27/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/02/2025 09:28

Iniciada a liquidação
27/02/2025 09:28

Transitado em julgado em 11/02/2025
26/02/2025 09:22

Recebidos os autos para prosseguir
15/03/2019 16:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/02/2019 00:41

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA em 13/02/2019 23:59:59
04/02/2019 00:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/02/2019
04/02/2019 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2019 11:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 sem efeito suspensivo
16/01/2019 16:05

Conclusos os autos para decisão Geral a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
14/12/2018 00:51

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA em 13/12/2018 23:59:59
01/12/2018 02:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/12/2018
01/12/2018 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2018 12:58

Expedido(a) Intimação a(o) autor
29/11/2018 19:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
29/11/2018 19:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/11/2018 19:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/08/2018 11:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/08/2017 17:19

Audiência inicial realizada (28/08/2017 15:10 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/08/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 08:56

Conclusos os autos para despacho a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/07/2017 14:09

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
24/07/2017 14:09

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
24/07/2017 14:04

Audiência inicial designada (28/08/2017 15:10 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/07/2017 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0001-02
17/07/2017 11:57

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/07/2017 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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