21/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
19/08/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
19/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 18/07/2025
17/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
05/05/2025 16:23

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
30/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
25/04/2025 14:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/04/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/04/2025 15:55

Expedido(a) mandado a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
11/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 10/04/2025
20/02/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df9e9e2 proferido nos autos.

Intime-se a demandada, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a contratação de aprendizes entre 14 e 24 anos, ou sem fazer limite de idade em caso de pessoas com deficiência, matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, no importe mínimo de 5% e máximo de 15% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional em relação à filial de Campos dos Goytacazes, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias a adoção das medidas adotadas. Fica ciente da multa fixada, no importe de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Deverá, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
19/02/2025 21:20

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
19/02/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
19/02/2025 09:00

Transitado em julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/02/2025
07/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 06/02/2025
16/01/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/01/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
15/01/2025 16:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
15/01/2025 16:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/12/2024 22:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
02/12/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
02/12/2024 22:48

Convertido o julgamento em diligência
11/11/2024 12:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
08/11/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
06/11/2024 14:46

Juntada a petição de Razões Finais
28/10/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
25/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/10/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
24/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
18/10/2024 09:23

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Réplica)
10/10/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/10/2024 15:22

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/09/2024 14:00

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
04/09/2024 14:00

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
04/09/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/09/2024 09:31

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/09/2024 11:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
02/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta Precatória Notificatória • Arquivo

Decisão • Arquivo