15/09/2025 18:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/09/2025 11:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGELICA CRISTINA VIEIRA sem efeito suspensivo
04/09/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
04/09/2025 10:22

Encerrada a conclusão
01/09/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
21/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 20/08/2025
20/08/2025 23:22

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_2836808155 EM 20/08/2025 23:22:24)
01/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 31/07/2025
18/07/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
17/07/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/07/2025
20/06/2025 12:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/06/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7d6d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

ANGELICA CRISTINA VIEIRA, qualificada nos autos, ajuíza ação trabalhista em face de CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e UNIÃO FEDERAL, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada inaugural retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, restando ausente a primeira acionada, tendo a segunda ré oferecido defesa, com documentos.

Encerrada a instrução processual, pugnando a autora pela aplicação da revelia e confissão à primeira ré.

Razões finais, restando as partes inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA A ausência da primeira reclamada na audiência inaugural, conforme ata, para a qual estava regular e expressamente intimada ao comparecimento a fim de oferecer resposta, importa na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, tornando-a incontroversa em favor da reclamante, desde que tal cominação não implique em contradição com o conjunto probatório produzido nos autos, o que se verificará a seguir.

Não tendo a primeira ré comparecido à assentada inaugural, nenhuma prova produziu que pudesse refutar as assertivas da exordial ou contrapor os efeitos da pena de confissão, razão pela qual se tem por verdadeiras as afirmativas do libelo, notadamente no que concerne à mora da ex-empregadora na satisfação das parcelas resilitórias.

Desta feita, julgo procedentes os pedidos elencados na exordial de pagamento das multas intituladas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Ante a confissão ficta, procede, ainda, o pleito de pagamento de diferenças de vale-refeição.

O montante devido será apurado em liquidação de sentença. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a ré procedeu à quitação das verbas do distrato em atraso.

Com efeito, a violação do direito da personalidade, muito embora gravite no campo da subjetividade do indivíduo - em cuja seara o Julgador não deve imiscuir – necessita ser minimamente demonstrada, sob pena de se impor sanções injustas, resultando na banalização do próprio instituto em que se lastreia.

No caso vertente, a autora não indica qualquer ato praticado pela ré capaz de macular seu patrimônio moral, tampouco fato e nexo causal que pudessem lhe assegurar a indenização postulada.

Na verdade, o que se verifica na narrativa inicial é a existência de evidente dano material, o qual já está sendo reparado pela condenação imposta neste decisum.

Improcede, pois, o pedido “h” da inicial. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Vindica a acionante a condenação subsidiária do segundo réu, sustentando ser este o tomador de seus serviços, por intermédio da primeira reclamada.

Sustenta o segundo réu, em síntese, a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 331 do C.

TST.

Quanto a este aspecto da lide, curvo-me ao entendimento emanado pelo C.

TST, no julgamento de demanda envolvendo a quaestio iuris tratada nesta demanda, vejamos: "Ementa: AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST - ADC 16 - JULGAMENTO PELO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1.

A Súmula 331, IV, do TST é fruto da interpretação sistemática do art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar em letra morta o que a nossa Constituição Federal elegeu como fundamento da ordem econômica e da República Federativa do Brasil: a valorização do trabalho humano (arts. 1º, IV, e 170 da CF).

Ademais, é salutar frisar que o art. 193 da CF dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e desse dever não se encontram imunes as entidades públicas tomadoras de serviços, sendo a responsabilidade subsidiária mister para resguardar os direitos do trabalhador. 2.

Nessa esteira, a propósito do julgamento da ADC 16pelo STF em 24/11/10, o posicionamento sedimentado nesta Corte não se alterou.

Recentes julgados seguem no sentido de que o TST está autorizado a proceder ao exame de cada caso concreto, a fim de identificar a existência de omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato, delimitando o alcance da norma inserta no art. 71 da Lei 8.666/93 com a consideração dos demais dispositivos legais pertinentes (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) (precedentes citados). 3. -In casu-, tendo o Regional assentado que a subsidiariedade estaria relacionada à ideia de culpa civil, por eleição ou por vigilância, do tomador dos serviços com respeito ao prestador inadimplente com as obrigações trabalhistas, deslindou a controvérsia à luz da Súmula 331, IV, do TST, de modo que somente pela revisão da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir pelo seu desacerto, diante do óbice na Súmula 126 do TST. 4.

Dessa forma, o agravo não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão hostilizada, mormente porque foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte.

Agravo desprovido.

Processo: AgR-AIRR - 3936-83.2010.5.10.0000 Data de Julgamento: 27/04/2011, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011." No caso vertente, não há sequer indícios nos autos de que o segundo réu não tenha cuidado de fiscalizar a execução do contrato, em especial, na parte em que se refere às obrigações trabalhistas de responsabilidade do prestador de serviços, pelo que não há falar em responsabilidade do segundo réu na satisfação das parcelas devidas pela primeira ré.

Com efeito, a norma prevista no artigo 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 não afasta a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública (direta e indireta), tomadores dos serviços, desde que comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, competindo à parte autora demonstrar de forma sobeja a efetiva culpa do tomador de serviços, o que não se verifica.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido atinente a eventual responsabilização do segundo réu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor das parcelas deferidas à acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença.

De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da 2ª ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada em face da UNIÃO FEDERAL e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação, para condenar a primeira ré CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA a satisfazer à autora, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Não obstante a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, quanto aos créditos trabalhistas, sobreveio a alteração legislativa com a Lei nº 14.905/2024.

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: Fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD;Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 11/09/2024, após o início da vigência da Lei 14.905/2024 (em 30/08/2024), a partir do ajuizamento, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA, corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.

Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título.

Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB).

Custas de R$ 100,00 pela 1ª ré, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 5.000,00.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA VIEIRA
12/06/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
12/06/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA CRISTINA VIEIRA
12/06/2025 16:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
12/06/2025 16:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANGELICA CRISTINA VIEIRA
12/06/2025 13:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/06/2025 17:13

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais da União)
10/06/2025 08:01

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 08:59

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/06/2025 14:35 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/03/2025
17/02/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101089-11.2024.5.01.0022 : ANGELICA CRISTINA VIEIRA : CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANGELICA CRISTINA VIEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da audiência TELEPRESENCIAL designada para o dia 04/06/2025, às 14:35.

Os patronos deverão encaminhar o link de acesso à Sala de Audiência Virtual aos seus constituintes.

A audiência será realizada mediante utilização da plataforma de videoconferência ZOOM e o acesso será conforme abaixo: Seguem abaixo os dados para acesso a sala de reunião Zoom: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2662398395?pwd=dFdBc1JpTjlVZDFuSCtkQUxmK2JwQT09 ID da reunião: 266 239 8395 Senha de acesso: 22VTRJ 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1o grau do TRT da 1a Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei no 11.419/2006, com a Resolução no 136/2014, com a redação dada pela Resolução no 154/2015 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato no 16/2013, art. 2o, §2o, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1o E 2o GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LUNA DE OLIVEIRA VALERIANI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA VIEIRA
14/02/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
14/02/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
14/02/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
14/02/2025 21:08

Expedido(a) notificação a(o) CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
14/02/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA CRISTINA VIEIRA
14/02/2025 20:37

Audiência inicial por videoconferência designada (04/06/2025 14:35 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 10:58

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
05/02/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
05/02/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA CRISTINA VIEIRA
05/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
25/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANGELICA CRISTINA VIEIRA em 24/01/2025
20/01/2025 19:21

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA CRISTINA VIEIRA
18/12/2024 11:33

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/12/2024 14:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2024 11:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação União)
07/10/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
23/09/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 21:50

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
20/09/2024 21:50

Expedido(a) notificação a(o) CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
20/09/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA CRISTINA VIEIRA
20/09/2024 21:47

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/12/2024 14:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/09/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo