TRT1 - 0100246-43.2025.5.01.0432

1ª instância - Cabo Frio - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SANDY MOREIRA DE CASTRO

OAB: 205112/MG

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/07/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 12:10

Expedido(a) notificação a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO
11/07/2025 12:10

Expedido(a) notificação a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO
11/07/2025 12:10

Expedido(a) notificação a(o) BRUNA FERREIRA FILGUEIRAS
14/03/2025 13:25

Audiência inicial por videoconferência designada (15/09/2025 09:05 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
08/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de BRUNA FERREIRA FILGUEIRAS em 07/03/2025
21/02/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf4c9d proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Nos termos do art. 852-A, § único da CLT, retificado o rito para ordinário, neste ato.

Excluída a prioridade legal "Pagamento de salário” considerando haver pedidos diversos na inicial.

Requer a parte autora na inicial a tutela de urgência para: 1. determinar a retificação e anotação de rescisão na CTPS da Requerente; 2. determinar o pagamento das verbas rescisórias em sua integralidade.

O Novo Código de Processo Civil regulamenta os sistemas de tutelas provisórias nos arts. 294 e 311, os quais se subdividem em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

O instituto requerido pela parte autora, o qual permite que o julgador antecipe os efeitos de futura decisão de mérito, está previsto no caput do art. 300 do CPC, in verbis: Art. 330.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou riscos ao resultado útil do processo.

Registre-se, ainda, que as tutelas de urgência são divididas em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada e tutela provisória de urgência cautelar.

A primeira tem como finalidade assegurar o direito material, já a segunda, busca garantir a efetividade do direito processual, ou seja, trazer resultado útil ao processo.

O caso em questão trata-se de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista que busca a autora a antecipação dos efeitos de futura decisão.

Desta forma, para que haja a concessão da referida tutela, faz-se necessário que haja elementos que evidenciem o provável direito e o perigo do dano. Aduz o Reclamante que prestou serviços para a Reclamada entre 01/03/2024 e 30/04/2024 (Primeiro Vínculo) e 01/03/2024 a 31/07/2024 (Segundo vínculo), data em que pediu demissão, sem receber nenhuma verba rescisória. Procuração outorgada em 23 de Janeiro de 2025.

Processo distribuído em 19/02/2025. Verifica-se, portanto, que ausente o periculum in mora.

Ainda, o pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da demanda.

Assim, numa cognição sumária, como é a análise da tutela de urgência, se faz necessária a instauração do regular contraditório e abertura de ampla defesa, através de uma cognição exauriente.

Dessa forma, por ausentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, inexistindo prova inequívoca, indefere-se a tutela de urgência.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora para ciência da decisão e inclua-se o feito em pauta.

Fica a parte autora ciente da presente decisão com sua publicação no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNA FERREIRA FILGUEIRAS
20/02/2025 21:04

Expedido(a) intimação a(o) BRUNA FERREIRA FILGUEIRAS
20/02/2025 21:03

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BRUNA FERREIRA FILGUEIRAS
20/02/2025 09:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
20/02/2025 09:57

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
19/02/2025 17:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00