02/07/2025 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de IRMAOS PORFIRIO LTDA em 23/06/2025
29/05/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
29/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
29/05/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
21/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de PR FACILITIES SERVICE EIRELI em 20/05/2025
07/05/2025 03:02

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2025
07/05/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 13:46

Expedido(a) edital a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
06/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
16/04/2025 15:51

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
10/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
09/04/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE MARQUES DE OLIVEIRA
08/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:20

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2025 12:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/02/2025 12:04

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 416d649 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARISA LOJAS S.A.

Recorrido(a)(s): 1. LUCIANE MARQUES DE OLIVEIRA 2. PR FACILITIES SERVICE EIRELI 3. IRMÃOS PORFIRIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2024 - Id. 397a3ef; recurso interposto em 14/10/2024 - Id. c1e1b73 ).

Regular a representação processual (Id. d26bbc9 ).

Satisfeito o preparo (Id. ad5189c, 521fe92,d566704, 7990740, 41b6a0b e 5d19308).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia à recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento, a teor da Súmula 297 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.
17/02/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) MARISA LOJAS S.A.
17/02/2025 17:39

Não admitido o Recurso de Revista de MARISA LOJAS S.A.
01/02/2025 23:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:31

Encerrada a conclusão
16/10/2024 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/10/2024 20:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de IRMAOS PORFIRIO LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de PR FACILITIES SERVICE EIRELI em 14/10/2024
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANE MARQUES DE OLIVEIRA em 14/10/2024
14/10/2024 18:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
25/09/2024 13:07

Conhecido o recurso de LUCIANE MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*13-69 e provido
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 09:57

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 24-09-2024 ()
24/05/2024 00:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
07/05/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo