05/08/2025 10:40

Distribuído por dependência/prevenção
01/08/2025 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PONTO 1 GERENCIAMENTO E TRANSPORTE LTDA em 28/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 28/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de JEFERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO em 28/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA em 28/07/2025
15/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2025
15/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2025
15/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2025
15/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2025
15/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) PONTO 1 GERENCIAMENTO E TRANSPORTE LTDA
14/07/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
14/07/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO
14/07/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
10/07/2025 13:22

Conhecido o recurso de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-00 e provido
24/06/2025 14:14

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 SALA EM MESA 3 - VIRTUAL ()
22/05/2025 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2025 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
18/04/2025 18:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2025 22:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
14/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e12cd6 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que não há prévia oposição de embargos à execução e consequente garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Tem-se que incabível admitir que o devedor possa agravar sem ter embargado, bem como é exigido que o devedor, para embargar, tenha de garantir o juízo, pela penhora ou pelo depósito.

A garantia do juízo é requisito indispensável à interposição de agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT, o que obstaculiza o seu manejo.

Deixo, portanto, de receber o agravo de petição da ré porque não precedido de embargos à execução, sob pena de supressão de instância e ante a não comprovação da garantia do Juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO SEM OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Admitir a interposição de agravo de petição sem prévio aviamento dos embargos à execução resulta devolver ao segundo grau de jurisdição matéria de competência exclusiva da primeira instância, sem que seja efetivada qualquer garantia do juízo.

A interposição tempestiva dos embargos do devedor é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição.

GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do juízo é requisito indispensável à interposição de agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT.

Agravo de instrumento improvido Agravo de instrumento a que se nega provimento. (0100143-19.2019.5.01.0053 - DEJT 2022-01-11, Primeira Turma, Relator ANA MARIA SOARES DE MORAES).

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de março de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA - PONTO 1 GERENCIAMENTO E TRANSPORTE LTDA - CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo