14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 107276b proferido nos autos. 1.-

Vistos...

Acolho a conta ofertada pelo perito sob ID 59eac96, acorde à coisa julgada e aos critérios delimitados no v. acórdão de ID edd52c0. 2.- De acordo com a decisão do STF na Reclamação Constitucional 67.678/RJ, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA – COHAB, por se tratar de companhia habitacional com finalidade estritamente social, faz jus ao regime dos precatórios aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, razão pela qual determino o processamento da execução de acordo com o disposto no NCPC, art. 910. 3.- Diante da decisão supra, intime-se a 1a. ré - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA – COHAB, equiparada a ente público, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias preclusivos, nos termos do CPC, arts. 535 e 910, por meio de seus patronos, via imprensa oficial. 4.- Simultaneamente, i.-se a parte exequente para os fins da CLT, art. 884. 5.- Simultaneamente, cite-se a segunda ré, ente público, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias preclusivos, nos termos do CPC, arts. 535 e 910, através do seu representante legal, por meio eletrônico, com base no § 3º do art. 910 c/c art. 535, caput, ambos do CPC, e ato n. 109/2017 da Presidência do TRT/RJ. 6.- Oportunamente apreciarei o pleito autoral de retificação da folha de pagamento (ID 42b0d0b). VOLTA REDONDA/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VALDECI FELIX
16/09/2024 09:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/09/2024 16:04

Recebidos os autos para prosseguir
06/02/2024 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 01/02/2024
02/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de VALDECI FELIX em 01/02/2024
18/01/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
17/01/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI FELIX
17/01/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:07

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 11/12/2023
21/11/2023 14:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
13/11/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
13/11/2023 12:59

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
17/08/2023 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 16/08/2023
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 03/08/2023
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de VALDECI FELIX em 03/08/2023
26/07/2023 11:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2023
21/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/07/2023
21/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
20/07/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI FELIX
20/07/2023 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
19/07/2023 04:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e provido em parte
23/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
22/06/2023 10:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 10:21

Incluído em pauta o processo para 10/07/2023 08:00 10/07/23 sessão virtual - Des. MARCELO ()
21/06/2023 09:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2023 07:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
24/02/2023 15:47

Distribuído por dependência
03/12/2021 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 01/12/2021
13/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 12/11/2021
13/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de VALDECI FELIX em 12/11/2021
28/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2021
28/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2021
28/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 12:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
27/10/2021 12:23

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI FELIX
27/10/2021 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
26/10/2021 13:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e provido
23/09/2021 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2021
20/09/2021 17:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 17:37

Incluído em pauta o processo para 15/10/2021 08:00 15/10/21 - SESSÃO VIRTUAL - DES. MARCELO ANTERO ()
28/07/2021 18:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2021 02:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
01/06/2021 10:51

Distribuído por sorteio
15/12/2020 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 03/12/2020
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 04/11/2020
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de VALDECI FELIX em 04/11/2020
21/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2020
21/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2020
21/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 17:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
19/10/2020 17:53

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI FELIX
19/10/2020 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
08/10/2020 15:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e provido
15/09/2020 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
11/09/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2020
10/09/2020 05:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 05:40

Incluído em pauta o processo para 25/09/2020 08:00 25/09/2020 08:00 VIRTUAL Des. EDITH ()
02/09/2020 20:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2020 10:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/06/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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