27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2e3c0e proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de liquidação do julgado no qual FELIPE BORDONI DOS SANTOS é a parte autora e ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL é(são) a(s) reclamada(s).

Por corretos, homologo os cálculos do reclamante de ID nº 8a392d8, que apuraram a executar os seguintes valores: Crédito do Rte……….……….………...……R$ 855,71Imposto de Renda………………………… ISENTOINSS .........................................................R$ 253,78Hon.

Advocaticios……………………....…...R$ 133,72Custas……………………………………............R$ 24,86TOTAL DO CRÉDITO DEVIDO...…......

R$ 1.268,07 Registre-se, por oportuno, que o imposto de renda foi apurado segundo o Art. 12-A da Lei 7.713/1998 (redação dada pela Lei 13.149/2015).Insta salientar que não há previsão legal de limitação da incidência de juros durante a recuperação judicial, existindo previsão apenas, no artigo 124 da Lei nº 11.101 /2005, em relação à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida.Intimem-se as partes para manifestações, nos moldes do art. 884 da CLT.In albis, expeça-se Certidão de Habilitação em Recuperação Judicial, intimando-se o autor, como de praxe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 10:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/10/2024 17:12

Recebidos os autos para prosseguir
01/07/2024 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/06/2024 18:23

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2024 18:22

Juntada a petição de Contraminuta
24/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2024
14/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE BORDONI DOS SANTOS em 13/05/2024
10/05/2024 11:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
19/04/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/04/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE BORDONI DOS SANTOS
19/04/2024 17:55

Não admitido o Recurso de Revista de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/04/2024 17:55

Não admitido o Recurso de Revista de FELIPE BORDONI DOS SANTOS
26/01/2024 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/01/2024 08:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/01/2024 00:04

Decorrido o prazo de FELIPE BORDONI DOS SANTOS em 25/01/2024
25/01/2024 17:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/01/2024 17:25

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/12/2023 12:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78
13/12/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/12/2023 11:04

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE BORDONI DOS SANTOS
30/10/2023 14:25

Incluído em pauta o processo para 13/11/2023 09:00 EM MESA AGBV.9H ()
20/10/2023 01:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/10/2023 21:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
06/10/2023 21:04

Encerrada a conclusão
06/10/2023 19:39

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
06/10/2023 19:39

Encerrada a conclusão
11/09/2023 09:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
31/08/2023 21:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/08/2023 20:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 16:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/08/2023 12:26

Conhecido o recurso de FELIPE BORDONI DOS SANTOS - CPF: *56.***.*82-08 e provido em parte
24/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2023
24/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2023
24/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE BORDONI DOS SANTOS
18/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2023
17/07/2023 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:30

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 09:30 VIRTUAL 3 ()
14/07/2023 23:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2023 12:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
31/05/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo