02/04/2025 07:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 17:03

Juntada a petição de Contraminuta
31/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ROCHA
28/03/2025 13:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GALVAO ENGENHARIA S/A sem efeito suspensivo
27/03/2025 22:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO FERNANDES LUZES
27/03/2025 18:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/03/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
19/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ROCHA
19/03/2025 12:46

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de GALVAO ENGENHARIA S/A
19/03/2025 11:21

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO FERNANDES LUZES
19/03/2025 11:21

Iniciada a execução
18/03/2025 23:11

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de PABLO ROCHA em 13/03/2025
13/03/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ROCHA
13/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
12/03/2025 23:01

Juntada a petição de Embargos à Execução
28/02/2025 16:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa4ab83 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Acolho a promoção da contadoria do juízo id. 825e6fe. Quanto aos juros de mora, nos termos do Art. 124 da Lei 11.101/2005, apenas em face da massa falida não correm juros de mora, que não serão exigíveis após a decretação da falência da empresa.

Assim, considerando-se que a reclamada se encontra em recuperação judicial, não há que se falar em cessação dos juros de mora.

Tal, inclusive, é o entendimento deste E.

TRT 1ª Região, o qual adoto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS DE MORA. À empresa em recuperação judicial não se aplica a limitação do cômputo dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, o qual se refere apenas à massa falida.

Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 1ª Região, AP 0100634-67.2022.5.01.0264, 7ª Turma, Des.

Relatora Raquel de Oliveira Maciel - DEJT 2023-04-10). No caso do empregado horista, o valor mensal do salário base para cálculo do Adicional de Periculosidade é obtido pelo salário das horas laboradas no mês, acrescidas dos repousos semanais remunerados correspondentes.

Raciocínio diverso do acima esposado seria fazer distinção injustificável entre o empregado mensalista e o horista, já que no salário do empregado mensalista já se encontram embutidos os repousos semanais remunerados.

Tal, inclusive, é a jurisprudência: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

EMPREGADO HORISTA.

BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao empregado horista é integrada pela soma da remuneração das horas normas e dos respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, que possuem natureza de salário básico.

Tanto é assim que a remuneração fixa do empregado mensalista computa automaticamente a remuneração dos repousos, nos termos do art. 7º , § 2º, da Lei n. 605 /49, não havendo razão para tratamento diferenciado entre horistas e mensalistas, tal qual ocorreria se apenas no segundo caso houvesse incidência do adicional de periculosidade sobre a parte da remuneração destinada ao pagamento dos repousos semanais. (RO nº 0011572-58.2017.5.03.0030, Desembargador Relator Paulo Chaves Correa Filho da 4ª Turma, DEJT/TRT3/Cad.Jud. de 22/03 /2019) Dessa forma, rejeito a impugnação da demandada id. f4d11e2 e mantenho os cálculos de liquidação id. d55e76c.

Assim, por estarem ajustados a “res judicata”, homologo os valores de ID. d55e76c, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e INSS (reclamante /reclamada) no valor total de R$47.609,47. Intimem-se as partes na forma do art. 884, da CLT.

Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa.

SAO GONCALO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PABLO ROCHA
25/02/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
25/02/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ROCHA
25/02/2025 14:08

Homologada a liquidação
25/02/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
25/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de PABLO ROCHA em 24/02/2025
21/02/2025 20:42

Juntada a petição de Impugnação
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
06/02/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ROCHA
06/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
04/02/2025 12:36

Decorrido o prazo de PABLO ROCHA em 03/02/2025
03/02/2025 20:39

Juntada a petição de Impugnação
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
14/01/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) PABLO ROCHA
14/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
14/01/2025 09:34

Iniciada a liquidação
24/12/2024 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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