21/03/2025 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO em 06/03/2025
17/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcac32b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO Recorrido(a)(s): F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO
14/02/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO
14/02/2025 21:30

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO
24/01/2025 12:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:42

Encerrada a conclusão
23/10/2024 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 09:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP em 22/10/2024
22/10/2024 12:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP
08/10/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO
07/10/2024 11:18

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO - CPF: *90.***.*39-36 e não provido
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 10:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 10:15

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 09:00 VIRTUAL ()
16/08/2024 17:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/05/2024 22:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio
17/08/2023 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO em 16/08/2023
17/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP em 16/08/2023
03/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/08/2023
03/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/08/2023
03/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO
02/08/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP
27/07/2023 10:07

Conhecido o recurso de F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-53 e provido
30/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2023
29/06/2023 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 11:28

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 09:30 VIRTUAL 2 ()
29/03/2023 14:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2023 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
27/03/2023 17:05

Proferida decisão
26/03/2023 01:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
26/03/2023 01:51

Encerrada a conclusão
25/03/2023 20:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
11/11/2022 15:05

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 15:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 07/11/2022
05/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:08

Expedido(a) intimação a(o) F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP
03/11/2022 19:21

Proferida decisão
03/11/2022 19:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
03/11/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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