14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89a1edb proferido nos autos.

Não comprovou a ré ser optante pelo sistema do Simples Nacional a justificar o recolhimento previdenciário conforme pretendido.

Por outro lado, a sentença foi prolatada de forma líquida e a planilha de cálculos também constitui título executivo judicial, e lá consta a apuração da cota previdenciária devida.

A previsão contida no artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005, que limita a incidência de juros após a decretação da falência, refere-se a benefício aplicável somente à massa falida e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida.

Mencionada disposição legal não se aplica à recuperação judicial.

Dê-se ciência às partes, após, retornem os autos à contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIOGO COSTA DOS SANTOS
19/07/2024 21:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de DIOGO COSTA DOS SANTOS em 18/07/2024
19/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2024
13/07/2024 12:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO COSTA DOS SANTOS
05/07/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2024 13:14

Conhecido o recurso de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 04.***.***/0001-35 e provido
08/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2024
07/06/2024 10:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/06/2024 10:49

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
22/05/2024 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
15/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo