13/09/2025 19:40

Recebidos os autos para prosseguir
05/05/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA em 15/04/2025
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de SAMUEL CUNHA SAMPAIO em 15/04/2025
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de AGE- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. em 15/04/2025
01/04/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA
01/04/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL CUNHA SAMPAIO
01/04/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) AGE- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.
28/03/2025 13:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAO ANTONIO FARIA sem efeito suspensivo
10/03/2025 19:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/03/2025 19:18

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b827d9a proferido nos autos.

DESPACHO Em relação ao pedido de suspensão da CNH, de cancelamento do passaporte além do cancelamento dos cartões de crédito dos Executados, indefiro.

As medidas requeridas não se prestam ao fim almejado pela Exequente, além de não se mostrarem viáveis à satisfação do crédito e desatenderem ao princípio da efetividade, na medida em que não atingem o patrimônio do(s) devedore(s).

Ressalte-se que, de acordo com o entendimento deste Juízo, apesar da medida não ser inconstitucional, a adoção de tal procedimento sem a efetiva demonstração de que o devedor mantém vida abastada e perdulária em detrimento do pagamento da dívida representa uma violação ao direito da personalidade ante a excepcionalidade da medida e por não considerar que tal restrição contribua forma efetiva para o prosseguimento da presente execução.

Ademais, não há nos autos elementos que fundamentem qualquer blindagem patrimonial para que seja ponderado, por exemplo, o direito de ir e vir.

Intime-se a parte autora para, à vista da documentação acostada aos autos, das diligências já efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica dos executados, elencar meios efetivos e inéditos de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial.

No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT. \lmp NITEROI/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO FARIA
21/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
21/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/02/2025 19:38

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
04/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/12/2024 15:13

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
09/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/12/2024 07:46

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
27/11/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/10/2024 07:19

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 19:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
17/09/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/08/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 19:25

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
19/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/05/2024 08:21

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
08/05/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/05/2024 16:09

Expedido(a) alvará a(o) JOAO ANTONIO FARIA
07/05/2024 15:09

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 522,21)
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA em 30/04/2024
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de SAMUEL CUNHA SAMPAIO em 30/04/2024
01/05/2024 00:45

Decorrido o prazo de AGE- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. em 30/04/2024
26/04/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA
19/04/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL CUNHA SAMPAIO
19/04/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) AGE- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.
19/04/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
18/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/03/2024 10:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/03/2024 10:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
05/03/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 13:09

Suspenso o processo por execução frustrada
02/02/2024 01:20

Decorrido o prazo de JOAO ANTONIO FARIA em 31/01/2024
24/01/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
06/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/09/2023 09:20

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
18/09/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 06:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/08/2023 16:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2023 14:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2023 22:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2023 13:06

Expedido(a) mandado a(o) SAMUEL CUNHA SAMPAIO
18/05/2023 08:36

Encerrada a conclusão
17/04/2023 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/03/2023 14:29

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
13/03/2023 09:20

Registrada a inclusão de dados de JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/03/2023 09:20

Registrada a inclusão de dados de AGE- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/03/2023 09:20

Registrada a inclusão de dados de SAMUEL CUNHA SAMPAIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/01/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOAO ANTONIO FARIA em 13/12/2022
07/12/2022 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/12/2022 14:02

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
06/12/2022 13:53

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAO ANTONIO FARIA
06/12/2022 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/12/2022 11:16

Encerrada a conclusão
30/11/2022 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/11/2022 11:42

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/11/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
17/11/2022 18:52

Expedido(a) ofício a(o) JOAO ANTONIO FARIA
28/10/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/09/2022 17:33

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
06/10/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2021
06/10/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 15:14

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
04/05/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de JOAO ANTONIO FARIA em 15/04/2021
06/04/2021 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/04/2021 18:53

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
24/02/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2021
24/02/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 07:57

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
23/02/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 06:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de JOAO ANTONIO FARIA em 22/02/2021
04/02/2021 10:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
02/02/2021 10:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/02/2021 10:20

Expedido(a) mandado a(o) JOSE CARLOS BALDOINO DA SILVA
04/12/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/12/2020 17:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/11/2020 17:12

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
07/10/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2020
07/10/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 11:23

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ANTONIO FARIA
06/10/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
06/10/2020 11:05

Encerrada a conclusão
23/09/2020 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/09/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/09/2020 11:56

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
23/05/2019 17:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/05/2019 09:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/05/2019 09:17

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/05/2019 09:17

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
30/04/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 18:59

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/06/2018 14:10

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
27/06/2018 10:08

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
21/06/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 12:13

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/06/2018 18:03

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/1999

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo