29/08/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025
16/08/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 06:46

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2025 06:45

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR sem efeito suspensivo
23/07/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/07/2025 21:40

Juntada a petição de Recurso Adesivo
22/07/2025 21:40

Juntada a petição de Contrarrazões
09/07/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
08/07/2025 14:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
16/06/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR em 28/05/2025
28/05/2025 20:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab68922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagar à parte autora FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Determino que seja oficiado o MRJ, independentemente do trânsito em julgado, para depositar em conta judicial vinculada em decorrência do Termo de Colaboração de id afc829e, o valor correspondente ao valor líquido do TRCT (R$ 9.536,43), acrescido da multa do artigo 477 da CLT (R$ 1.764,80) e da multa do artigo 467 da CLT (R$ 4.768,21).

Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/05/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
14/05/2025 08:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 320,00
14/05/2025 08:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
09/05/2025 07:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
02/05/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 13:15

Audiência de instrução realizada (10/04/2025 11:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2025 16:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a29110 proferido nos autos.

Despacho PJe Em função de readequação de pauta, a audiência anteriormente designada foi remarcada para Dia 10/04/2025 às 11:00, mantidas as determinações anteriores, inclusive de que deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
25/02/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/02/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
25/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
20/02/2025 14:39

Audiência de instrução designada (10/04/2025 11:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 14:38

Audiência de instrução cancelada (11/04/2025 10:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
19/02/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
11/02/2025 04:02

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
10/02/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 11:36

Audiência de instrução designada (11/04/2025 10:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 11:36

Audiência de instrução cancelada (11/04/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 14:55

Audiência de instrução designada (11/04/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 14:55

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (11/04/2025 08:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 14:55

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (11/04/2025 08:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 14:36

Audiência de instrução cancelada (28/02/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 14:34

Audiência de instrução designada (28/02/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
30/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/01/2025 15:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/01/2025 15:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
09/08/2024 09:44

Suspenso o processo por convenção das partes
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TESOURO em 15/07/2024
10/06/2024 12:58

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE TESOURO
28/05/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 09:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 226,00
28/05/2024 09:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
28/05/2024 09:45

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
28/05/2024 09:45

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (28/05/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2024 09:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/05/2024 09:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
28/05/2024 09:42

Suspenso o processo por convenção das partes
17/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/04/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
22/03/2024 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2023 08:19

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (28/05/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/03/2023 00:19

Decorrido o prazo de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR em 28/02/2023
19/01/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
16/12/2022 13:48

Juntada a petição de Contestação
16/12/2022 13:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2022 00:23

Decorrido o prazo de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR em 29/11/2022
22/11/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 13:17

Expedido(a) notificação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/11/2022 13:17

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
05/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR em 04/10/2022
27/09/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 08:37

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
26/09/2022 08:36

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR
26/09/2022 06:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/09/2022 06:09

Encerrada a conclusão
10/08/2022 11:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GISLEINE MARIA PINTO
09/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
09/08/2022 10:56

Convertido o julgamento em diligência
09/08/2022 10:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
08/08/2022 13:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
08/08/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo