11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a5d428 proferida nos autos.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I - Relatório As partes conciliaram nos termos da petição de ID. 0d697c5, requerendo a homologação do acordo ali discriminado, estando regularmente representadas por advogados constituídos nos autos com poderes para transigir.

II - Fundamentação Por não vislumbrar qualquer vício de vontade, homologo o referido acordo no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos da petição de ID.0d697c5, pagamento em parcela única, no prazo de 20 (vinte) dias após a homologação, mediante depósito na conta do patrono do autor, Dr.

Natan Ramires Freitas Amaral - OAB/RJ: 203216, CPF *32.***.*80-74, Banco Bradesco, Agência 2013-3, Conta Corrente 0055670-0, conforme dados bancários informados na petição de acordo, item 1.

Fixada multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, na forma da cláusula 4.

As partes declaram a natureza indenizatória das parcelas, conforme discriminado na cláusula 5: FGTS: R$ 500,00 Aviso Prévio: R$ 2.000,00 Multa Fundiária remanescente: R$ 4.000,00 Multa do art. 477 da CLT: R$ 6.000,00 As partes conferem quitação geral, ampla e irrestrita quanto ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, na forma pactuada na cláusula 3.

III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos acima e da petição de ID. 0d697c5.

Por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Inexistem recolhimentos previdenciários a serem comprovados, ante a natureza indenizatória das parcelas abrangidas pelo acordo.

Custas pela parte autora, dispensada do recolhimento.

Com o cumprimento do acordo, registrem-se os pagamentos e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SOARES SANTOS
12/09/2024 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2024 22:04

Recebidos os autos para prosseguir
16/06/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/05/2024 16:02

Juntada a petição de Contraminuta
08/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ SOARES SANTOS
07/05/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ SOARES SANTOS
07/05/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 11/04/2024
11/04/2024 23:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/04/2024 23:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
26/03/2024 11:54

Não admitido o Recurso de Revista de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
06/12/2023 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2023 18:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ SOARES SANTOS em 04/12/2023
30/11/2023 14:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
21/11/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ SOARES SANTOS
16/11/2023 13:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15
24/10/2023 15:40

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 08:00 06/11/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
19/10/2023 10:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2023 08:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ SOARES SANTOS em 05/10/2023
29/09/2023 11:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
22/09/2023 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ SOARES SANTOS
21/09/2023 09:50

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ SOARES SANTOS - CPF: *17.***.*57-03 e não provido
21/09/2023 09:50

Conhecido o recurso de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 e não provido
24/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2023
23/08/2023 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 13:07

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 08:00 11/09/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. ALBA ()
18/08/2023 20:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2023 12:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
13/07/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo