11/03/2025 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/03/2025 12:12

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9f3b03 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Recurso ordinário interposto pela parte autora, com pleito de gratuidade de justiça postulado em sede preliminar na peça de insurgência.

Atente-se a parte reclamante que o pedido de gratuidade de justiça, nos termos em que requerido na peça inicial, foi objeto de percuciente análise e deliberação quando da prolação da sentença de mérito (#id:9a063ca).

Dito isso, sabidamente, por valimento aos princípios da inalterabilidade da sentença e do duplo grau de jurisdição, não compete a este Juízo de 1º grau a reanálise de pedido oportunamente julgado.

Entretanto, à luz do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, tem-se que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Assim, dado que a norma processual atribui à 2ª instância a apreciação do requerimento de gratuidade justiça, e considerando os termos do art. 899, § 10º, da norma consolidada, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

Regional, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
21/02/2025 17:50

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
21/02/2025 17:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS sem efeito suspensivo
20/02/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
19/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/02/2025
04/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A em 03/02/2025
20/12/2024 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/12/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
12/12/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
12/12/2024 17:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
12/12/2024 17:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
17/09/2024 13:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
10/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 09/09/2024
20/08/2024 07:54

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
14/08/2024 22:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/08/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
09/07/2024 10:26

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 10:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
21/06/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/06/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
19/06/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
19/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
08/05/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/05/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 00:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
02/05/2024 15:04

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
10/08/2023 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/08/2023 08:54

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
31/07/2023 11:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS sem efeito suspensivo
28/07/2023 11:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
28/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A em 27/07/2023
24/07/2023 08:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/07/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 17:50

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
13/07/2023 17:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
13/07/2023 17:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
13/07/2023 17:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
03/04/2023 22:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
03/04/2023 22:54

Encerrada a conclusão
03/04/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
03/04/2023 15:53

Encerrada a conclusão
03/04/2023 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
31/03/2023 16:36

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 17:05

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
17/03/2023 16:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
17/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
17/03/2023 10:06

Juntada a petição de Réplica
15/03/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 13:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
13/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
10/03/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:49

Juntada a petição de Contestação
10/03/2023 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2023 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
10/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A em 09/03/2023
14/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS em 13/02/2023
09/02/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A
06/02/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
06/02/2023 14:52

Não concedida a tutela provisória de evidência de SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS
01/02/2023 03:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA BUAES RODRIGUES
31/01/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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