28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083c78a proferido nos autos.

O presente feito tramita para a execução dos honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791A, §3º da CLT com a interpretação dada pelo c.

STF na ADI 5766, e, ainda, para execução dos honorários periciais devidos pela União.

Em recente alteração legislativa, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03/2024, nos seguintes termos: RECOMENDA: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. § 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo. § 3º Na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios no cumprimento de sentença de que trata o parágrafo anterior, por fato posterior ao seu arquivamento, deverá ser ajuizado novo cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido.

Dessa forma, necessária a extinção da execução do crédito alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesses autos (frise-se), facultando-se ao exequente – credor dos honorários – o ajuizamento da ação própria, como expressamente descrito no ato legislativo.

Registre-se que tal recomendação visa uniformizar procedimentos que objetivam maior transparência na divulgação de dados estatísticos, como expressamente descrito na fundamentação da edição da Recomendação: Considerando que as disposições contidas no § 4º do artigo 791 da CLT poderiam ensejar a movimentação do processo para a fase “cumprimento de sentença”, assim como nos casos em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, com impactos negativos na contagem do tempo médio de duração do processo nessa fase; Por todo o exposto e, considerando-se que não há qualquer prejuízo ao exequente, extingue-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesses autos, nos termos do artigo 924,I, CPC.

Intime-se o credor.

Arquive-se feito.

VOLTA REDONDA/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE ASSIS SEIXAS
21/02/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 19:02

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2024 17:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/10/2024 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2024 12:17

Juntada a petição de Contraminuta
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/10/2024 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DE ASSIS SEIXAS
20/09/2024 14:03

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS DE ASSIS SEIXAS
14/06/2024 10:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2024 09:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 13/06/2024
13/06/2024 13:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DE ASSIS SEIXAS
24/05/2024 10:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS DE ASSIS SEIXAS - CPF: *98.***.*53-04
24/05/2024 05:59

Recebidos os autos para lavrar acórdão
25/04/2024 15:47

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 EM MESA JLCX ()
08/04/2024 08:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/04/2024 20:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
08/03/2024 02:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/02/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 28/02/2024
21/02/2024 17:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/02/2024 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/02/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DE ASSIS SEIXAS
02/02/2024 12:29

Conhecido o recurso de CARLOS DE ASSIS SEIXAS - CPF: *98.***.*53-04 e não provido
07/12/2023 13:26

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
26/11/2023 08:10

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2023
08/10/2023 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 13:13

Incluído em pauta o processo para 30/10/2023 09:00 VIRTUAL.9H ()
30/09/2023 23:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2023 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
04/08/2023 08:38

Distribuído por dependência
31/07/2023 08:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS DE ASSIS SEIXAS em 28/07/2023
29/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 28/07/2023
18/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2023
18/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/07/2023
18/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DE ASSIS SEIXAS
17/07/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
13/07/2023 14:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
14/06/2023 15:53

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
13/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/06/2023
12/06/2023 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 14:33

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 09:00 EM MESA VAC ()
01/06/2023 21:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2023 13:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
31/05/2023 09:42

Encerrada a conclusão
26/05/2023 12:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
25/05/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:32

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
24/05/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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