07/04/2025 16:31

Arquivados os autos definitivamente
07/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
07/04/2025 08:50

Transitado em julgado em 20/03/2025
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 28/03/2025
21/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 20/03/2025
21/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de GUSTAVO KOPKE LIMA em 20/03/2025
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de GUSTAVO KOPKE LIMA em 14/03/2025
08/03/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
08/03/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5443320 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conheço dos presentes embargos para acolhê-los integralmente.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO KOPKE LIMA
06/03/2025 22:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
06/03/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO KOPKE LIMA
06/03/2025 17:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
06/03/2025 07:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
03/03/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO KOPKE LIMA
28/02/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
27/02/2025 16:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
20/02/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55dd0df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por GUSTAVO KOPKE LIMA em face de MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e de impugnação aos documentos; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a seguinte parcela no prazo de 8 dias (art. 832, § 1º da CLT): a) férias integrais simples 2023/2024 com 1/3 constitucional.

A presente sentença é líquida, conforme cálculos em anexo.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$ 62,05, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 3.102,34.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
19/02/2025 21:47

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
19/02/2025 21:47

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO KOPKE LIMA
19/02/2025 21:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 62,05
19/02/2025 21:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GUSTAVO KOPKE LIMA
19/02/2025 21:46

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO KOPKE LIMA
17/02/2025 15:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/02/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 13:47

Audiência una realizada (05/02/2025 09:25 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
05/02/2025 13:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/02/2025 10:08

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 16:01

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 09:30

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 10:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
27/12/2024 14:31

Audiência una designada (05/02/2025 09:25 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
27/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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