31/07/2025 13:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2025 10:50

Expedido(a) alvará a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
24/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/07/2025
01/07/2025 21:33

Expedido(a) alvará a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
16/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:27

Quitada a RPV (ID: a00e225) no valor de #Oculto#
13/06/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/06/2025
06/06/2025 14:13

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
28/05/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/05/2025 17:19

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ERICK ROCHA DE ARAUJO sem efeito suspensivo
27/05/2025 22:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
27/05/2025 22:16

Encerrada a conclusão
27/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/05/2025
26/05/2025 20:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
26/05/2025 18:14

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/05/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
17/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
17/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
06/05/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/05/2025 22:13

Expedido(a) rpv a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/05/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
25/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
12/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/04/2025
21/02/2025 15:06

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0874028 proferida nos autos.

Decisão Homologatória PJe-JT Peticiona a ré pleiteando a suspensão da execução até o transito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400.

Pleiteia ainda a compensação entre créditos eventualmente deferidos ao autor a título de AADC e os créditos em razão de pagamento indevido a título de adicional de periculosidade diante da nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014.

Nada a deferir.

A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da referida ação em tramite na Justiça Federal apenas determinou a suspensão dos efeitos da portaria n. 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo.

De toda sorte, como já esclarecido nos autos, fixado o Tema Repetitivo nº 15 “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.” Transitado em julgado em 10/03/2023.

Assim, não há justificativas para o deferimento do pedido de suspensão da execução, bem como de compensação de verbas, já que as parcelas pagas a título de adicional de AADC e adicional de periculosidade possuem naturezas distintas.

Não havendo insurgências quanto a liquidação, por adequados à coisa julgada, homologo os cálculos Id Id 530ce39 Descrição de Débitos do Reclamado por Credor LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$78.467,99 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$21.065,10 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA SINDICATO R$12.337,88 Total R$111.870,97 Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para oposição de embargos em 30 dias, se desejar.

Deverá o autor comprovar sua regularidade fiscal junto à Receita Federal.

Decorridos, expeça-se o precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ERICK ROCHA DE ARAUJO
13/02/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/02/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
13/02/2025 17:14

Homologada a liquidação
11/02/2025 07:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
11/02/2025 07:40

Encerrada a conclusão
03/02/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
28/01/2025 12:53

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/01/2025
16/01/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
15/01/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
05/12/2024 20:36

Juntada a petição de Manifestação (requerimento justificado de suspensão)
02/12/2024 12:15

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 21:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/11/2024 21:39

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
26/11/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
25/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/11/2024
16/10/2024 15:28

Juntada a petição de Impugnação
09/10/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/10/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
23/09/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
14/09/2024 02:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/09/2024
15/08/2024 14:40

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/08/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
12/08/2024 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/08/2024 10:01

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
12/08/2024 09:53

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/08/2024 09:53

Encerrada a conclusão
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/08/2024
29/07/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARINA PEREIRA XIMENES
29/07/2024 11:23

Iniciada a execução
26/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
26/07/2024 11:59

Encerrada a conclusão
12/07/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARINA PEREIRA XIMENES
09/07/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
04/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
26/06/2024 13:27

Juntada a petição de Embargos à Execução (EMBARGOS A EXECUÇÃO)
20/06/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de ERICK ROCHA DE ARAUJO em 19/06/2024
12/06/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/06/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
11/06/2024 12:03

Homologada a liquidação
11/06/2024 12:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
11/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/06/2024
20/05/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
14/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/05/2024
16/04/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/04/2024
15/04/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/04/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO)
19/03/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
23/02/2024 09:55

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
15/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
06/02/2024 00:17

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/02/2024
25/01/2024 16:32

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
18/01/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
20/12/2023 11:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação autor)
15/12/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 10:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/12/2023 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ERICK ROCHA DE ARAUJO
14/12/2023 10:17

Proferida decisão
11/12/2023 12:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
11/12/2023 12:55

Encerrada a conclusão
28/11/2023 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
28/11/2023 12:54

Iniciada a liquidação
27/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo