03/04/2025 08:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/04/2025 01:00

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 02/04/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 24/03/2025
19/03/2025 14:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
19/03/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
10/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/03/2025 14:23

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
28/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
28/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
28/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 27/02/2025
26/02/2025 18:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 19/02/2025
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3757a80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PREVINI SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, reclamada, apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória. É o breve relatório.

DECISÃO Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Embargos O embargante alega que há omissão/contradição na sentença quanto a base de cálculo da multa do art.477 da CLT, eis que deveria observar o salário base da parte autora, e quanto aos honorários advocatícios, que entende fazer jus ainda que beneficiária da gratuidade de justiça a reclamante.

Sem razão o embargante.

Ocorre a omissão desafiadora dos Embargos de Declaração quando o magistrado deixa de se manifestar quanto aos pedidos formulados pelas partes, o que não é o caso em comento.

Já sentença contraditória é aquela que possui um vício interno e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão com outros elementos do processo. É um vício de lógica interna, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão ou entre elementos da fundamentação.

As razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão e evidenciam que a real pretensão do embargante é obter a reforma do julgado, pela via inadequada dos embargos de declaração.

A mera irresignação com o conteúdo da sentença embargada enseja meio de impugnação diverso.

Não é este o objetivo dos embargos de declaração, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões na análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, como reza o artigo 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, que deverá passar a compor a sentença de mérito.

Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GILDEANE SILVA CAVALCANTE
13/02/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
13/02/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
13/02/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
13/02/2025 17:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
05/02/2025 11:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
03/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/02/2025 00:08

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
30/01/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
30/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
27/01/2025 18:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
14/01/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
14/01/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
14/01/2025 11:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
14/01/2025 11:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GILDEANE SILVA CAVALCANTE
14/01/2025 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a GILDEANE SILVA CAVALCANTE
19/11/2024 08:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
29/10/2024 17:43

Juntada a petição de Razões Finais
20/09/2024 14:06

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2024 07:31

Audiência una por videoconferência realizada (18/09/2024 10:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
18/09/2024 10:41

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2499a63) para Contestação
17/09/2024 18:42

Juntada a petição de Contestação
17/09/2024 18:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2024 11:53

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
25/07/2024 07:47

Audiência una por videoconferência designada (18/09/2024 10:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
25/07/2024 07:47

Audiência una por videoconferência realizada (24/07/2024 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
19/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 18/03/2024
02/03/2024 00:43

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 01/03/2024
23/02/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
22/02/2024 13:12

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
22/02/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
21/02/2024 12:26

Audiência una por videoconferência designada (24/07/2024 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/02/2024 12:26

Audiência una por videoconferência cancelada (19/04/2024 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
02/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 01/12/2023
23/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 22/11/2023
23/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 22/11/2023
17/11/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:21

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
16/11/2023 14:21

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
15/11/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
15/11/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
15/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 05:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
15/11/2023 05:04

Audiência una por videoconferência designada (19/04/2024 14:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/11/2023 04:52

Audiência una por videoconferência cancelada (01/02/2024 15:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
26/10/2023 10:08

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
25/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 24/10/2023
14/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 13/10/2023
11/10/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
10/10/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
10/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
10/10/2023 12:22

Audiência una por videoconferência designada (01/02/2024 15:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
10/10/2023 12:14

Audiência una por videoconferência cancelada (09/11/2023 11:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
12/06/2023 11:57

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
12/06/2023 11:57

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
10/06/2023 00:16

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 09/06/2023
07/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
06/06/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 05:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
06/06/2023 05:19

Audiência una por videoconferência designada (09/11/2023 11:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:51

Audiência una por videoconferência cancelada (06/09/2023 11:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/05/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
23/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 22/03/2023
15/03/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 15:18

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
13/03/2023 15:18

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
13/03/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
13/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
06/02/2023 11:38

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
06/02/2023 11:38

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
06/02/2023 11:06

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
06/02/2023 11:06

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
06/02/2023 07:34

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
06/02/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 19:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/02/2023 19:44

Audiência una por videoconferência designada (06/09/2023 11:20 sala Vista Alegre - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/01/2023 14:34

Audiência una por videoconferência cancelada (24/02/2023 08:30 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/01/2023 14:27

Audiência una por videoconferência designada (24/02/2023 08:30 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/01/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 21:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
25/01/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 12:07

Audiência una por videoconferência realizada (24/01/2023 09:00 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
20/01/2023 14:34

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de GILDEANE SILVA CAVALCANTE em 22/08/2022
18/08/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 16:43

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
17/08/2022 16:43

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
17/08/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) GILDEANE SILVA CAVALCANTE
17/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
17/08/2022 10:41

Audiência una por videoconferência designada (24/01/2023 09:00 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
08/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
05/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 04/08/2022
02/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 01/08/2022
27/06/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
27/06/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
24/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
23/06/2022 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo