22/07/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 22:16

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_2718108330 EM 21/07/2025 22:16:09)
17/07/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
17/07/2025 13:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE sem efeito suspensivo
17/07/2025 08:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 16/07/2025
26/06/2025 18:07

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
10/06/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
10/06/2025 16:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
31/05/2025 07:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GLAUCIA ALVES GOMES
31/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 30/05/2025
29/05/2025 14:35

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões FIOCRUZ)
12/05/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
12/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 30/04/2025
14/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 13/03/2025
13/03/2025 23:20

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
06/03/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
26/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
26/02/2025 14:16

Homologada a liquidação
26/02/2025 08:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
25/02/2025 15:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 24/02/2025
20/02/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação (petição FIOCRUZ)
12/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c586f1c proferido nos autos.

Rejeito os cálculos apresentados pela reclamante. A atualização dos débitos deverá observar o regramento específico das dívidas da Fazenda Pública, considerando-se os seguintes critérios e lapsos temporais: 1.

Até 08/12/2021, a inteligência da O.

J. nº 07 do TST para o cômputo dos juros de mora; e o índice IPCA-E para a correção monetária (Resolução nº 448/22 do CNJ - “XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;”); 2.

Ressalto que a utilização do IPCA-E, como índice de atualização, coaduna-se com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida. 3.

Entretanto, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu um novo regime de pagamentos de precatórios, modificando as normas relativas ao Novo Regime Fiscal, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios e dando outras providências. 4.

Vejamos o que prescreve o art. 3º da referida EC: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 5.

A EC nº 113/2021 inovou os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, prevendo a incidência da Taxa SELIC como único índice para efeito simultâneo de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de execução, independentemente da natureza da relação jurídica envolvida. 6.

Sendo assim, na presente execução, em razão do princípio da irretroatividade das leis, a taxa Selic deve incidir a partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da EC nº 113/2021. 7.

Intimem-se as partes para ciência, inclusive para que a reclamante apresente novos cálculos retificados, no prazo de 10 dias. 8.

Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo "pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. 9.

Eventualmente in albis, o processo deverá ser sobrestado, ficando ciente a parte de que o silêncio importará início da fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
11/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
11/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
11/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
11/02/2025 11:08

Encerrada a conclusão
11/02/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
10/02/2025 16:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/01/2025 12:03

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação FIOCRUZ)
15/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
14/01/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
14/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
13/01/2025 12:23

Recebidos os autos para prosseguir
20/06/2024 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 19/06/2024
29/05/2024 17:46

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de agravo de petição)
29/05/2024 12:20

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
28/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
28/05/2024 11:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE sem efeito suspensivo
26/05/2024 19:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
25/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 24/05/2024
07/05/2024 06:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 26/04/2024
23/04/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
22/04/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
22/04/2024 08:15

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
14/04/2024 16:31

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MAIRA AUTOMARE
12/04/2024 16:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazão a Impugnação da Parte Autora FIOCRUZ)
08/04/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
08/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 04/04/2024
03/04/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
02/04/2024 13:02

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Concordância de Cálculo FIOCRUZ)
29/02/2024 22:47

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
29/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
27/02/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
27/02/2024 15:51

Homologada a liquidação
27/02/2024 11:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
27/02/2024 11:25

Encerrada a conclusão
27/02/2024 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
29/01/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/01/2024 22:05

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
18/01/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
18/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
15/12/2023 02:06

Decorrido o prazo de ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE em 14/12/2023
04/12/2023 13:39

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação Preliminar FIOCRUZ)
29/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
28/11/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA ALVES SANTOS NOBRE
28/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
28/11/2023 07:43

Iniciada a liquidação
27/11/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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