TRT1 - 0100807-28.2020.5.01.0243
1ª instância - Niteroi - 3ª Vara do Trabalho
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 19:26
Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
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27/02/2025 00:36
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 26/02/2025
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18/02/2025 08:25
Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
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18/02/2025 08:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da99a5c proferido nos autos.
DESPACHO A autora requereu a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado.
Observando o princípio aplicável à execução, que reza que esta deverá se dar da forma menos gravosa para o devedor, mas que este deve indicar outra forma possível de execução, ainda que menos gravosa (art. 805 e seu parágrafo único do CPC), observando também o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC, entende este Juízo que se o salário recebido pelo sócio/executado é necessário a sua sobrevivência, também o é o crédito referente ao contrato de trabalho mantido com o reclamante/exequente. Portanto, há natureza de alimentos no valor a ser penhorado, eis que fundamental à subsistência. Ademais, equiparam-se os valores de proventos de aposentadoria e aquele decorrente das verbas trabalhistas inadimplidas, valendo a utilização da ponderação de interesses, técnica apta a solucionar as colisões existentes entre os diversos princípios que fundamentam a ordem jurídica, além do princípio da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade, por prender-se à noção de bom senso e equilíbrio, procurando evitar o absurdo e a arbitrariedade, é útil para análise deste caso concreto, eis que a mera aplicação da impenhorabilidade de salário, sem avaliação do todo e da ponderação dos interesses envolvidos geraria um desequilíbrio na proteção do bem da vida que a lei originalmente deve fazer.
Aqui se impõe ponderar o conflito de aplicação da norma que melhor se adeque ao caso concreto.
Nesta avaliação também se pautou o novo código, ao alterar o art. 649 (CPC 1973) para o art. 833 no CPC 2015.
Houve significativa mudança da redação do que era o caput do art. 649 do CPC 1973 para o atual caput do art. 833 do CPC 2015.
A remuneração do executado, de forma clara e expressa, deixou de ser “absolutamente” impenhorável e passou a existir uma “relativa” impenhorabilidade, devendo ser observadas regras que excepcionam as hipóteses.
Desta forma, prestigiado está o princípio da proporcionalidade, a ponderação de interesses e a observância da lei, eis que tanto o débito quanto o crédito têm a mesma natureza – qual seja, a alimentar.
No caso em tela, verifica-se que os proventos recebidos pelo(a) sócio(a) é de pequena monta, e portanto, imprescindível a sua subsistência.
Portanto, indefiro o requerido pela autora.
Intime-se a parte autora para, à vista da documentação acostada aos autos, das diligências já efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica dos executados, elencar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial.
No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT. \lmp NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.
ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE OLIVEIRA MARINS -
17/02/2025 18:26
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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17/02/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 00:30
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 17/12/2024
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13/12/2024 09:09
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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12/12/2024 15:00
Juntada a petição de Manifestação
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09/12/2024 02:36
Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
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09/12/2024 02:36
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
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08/12/2024 19:25
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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05/12/2024 16:27
Registrada a inclusão de dados de GUILHERME PINTO VILLACA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
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24/10/2024 03:29
Decorrido o prazo de GUILHERME PINTO VILLACA em 23/10/2024
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01/10/2024 05:50
Publicado(a) o(a) edital em 02/10/2024
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01/10/2024 05:50
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
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30/09/2024 09:59
Expedido(a) edital a(o) GUILHERME PINTO VILLACA
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28/09/2024 11:25
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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05/09/2024 00:28
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 04/09/2024
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05/09/2024 00:28
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 04/09/2024
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26/08/2024 13:36
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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26/08/2024 13:25
Expedido(a) mandado a(o) GUILHERME PINTO VILLACA
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22/08/2024 03:46
Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
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22/08/2024 03:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
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22/08/2024 03:45
Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
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22/08/2024 03:45
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
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21/08/2024 16:25
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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21/08/2024 16:25
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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21/08/2024 16:24
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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20/08/2024 21:54
Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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20/08/2024 21:53
Encerrada a conclusão
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24/07/2024 14:43
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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24/07/2024 14:43
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
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24/07/2024 14:43
Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
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24/07/2024 14:24
Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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15/08/2023 13:57
Suspenso o processo por execução frustrada
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08/08/2023 00:14
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 07/08/2023
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29/07/2023 02:06
Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
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29/07/2023 02:06
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2023 10:52
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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28/07/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2023 16:38
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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13/06/2023 16:06
Juntada a petição de Manifestação
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13/06/2023 00:15
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 12/06/2023
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02/06/2023 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
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02/06/2023 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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01/06/2023 11:50
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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01/06/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 00:01
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 15/05/2023
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29/03/2023 14:52
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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27/03/2023 14:55
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
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08/03/2023 14:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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08/03/2023 14:04
Expedido(a) mandado a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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08/03/2023 12:44
Registrada a inclusão de dados de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
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08/12/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 16:29
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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07/12/2022 16:29
Iniciada a execução
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07/12/2022 14:29
Expedido(a) alvará a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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30/11/2022 00:24
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 29/11/2022
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30/11/2022 00:24
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 29/11/2022
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24/11/2022 01:57
Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2022
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24/11/2022 01:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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24/11/2022 01:57
Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2022
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24/11/2022 01:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2022 19:48
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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22/11/2022 19:48
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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22/11/2022 19:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2022 16:57
Juntada a petição de Manifestação
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28/10/2022 11:15
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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28/10/2022 11:15
Transitado em julgado em 10/10/2022
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11/10/2022 00:08
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 10/10/2022
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21/09/2022 00:16
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 20/09/2022
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21/09/2022 00:16
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 20/09/2022
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07/09/2022 01:47
Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
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07/09/2022 01:47
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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07/09/2022 01:47
Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
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07/09/2022 01:47
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2022 14:14
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
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06/09/2022 12:04
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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06/09/2022 12:04
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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06/09/2022 12:03
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 457,79
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06/09/2022 12:03
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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06/09/2022 12:03
Concedida a assistência judiciária gratuita a FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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06/09/2022 10:52
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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31/08/2022 10:38
Audiência de instrução realizada (31/08/2022 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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25/05/2022 00:27
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 24/05/2022
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25/05/2022 00:27
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 24/05/2022
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20/05/2022 01:39
Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
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20/05/2022 01:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2022 01:39
Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
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20/05/2022 01:39
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2022 14:08
Audiência de instrução designada (31/08/2022 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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19/05/2022 14:08
Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/08/2022 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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19/05/2022 09:15
Expedido(a) notificação a(o) LIDIONOR SILVA LEITE COELHO
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19/05/2022 09:15
Expedido(a) notificação a(o) JEANE APARECIDA DE FREITAS PESTRINI
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19/05/2022 09:13
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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19/05/2022 09:13
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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19/05/2022 09:10
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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19/05/2022 09:10
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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17/05/2022 01:55
Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
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17/05/2022 01:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2022 01:55
Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
-
17/05/2022 01:55
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2022 10:58
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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16/05/2022 10:58
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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16/05/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2022 12:29
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
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07/03/2022 16:33
Expedido(a) notificação a(o) LIDIONOR SILVA LEITE COELHO
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07/03/2022 14:10
Audiência de instrução realizada (07/03/2022 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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07/03/2022 14:03
Audiência de instrução por videoconferência designada (31/08/2022 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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07/03/2022 14:03
Audiência de instrução cancelada (07/03/2022 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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04/03/2022 17:08
Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA SUBS )
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19/02/2022 02:49
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 18/02/2022
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19/02/2022 02:49
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 18/02/2022
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10/02/2022 01:44
Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2022
-
10/02/2022 01:44
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2022 01:44
Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2022
-
10/02/2022 01:44
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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09/02/2022 13:01
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
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09/02/2022 13:01
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
09/02/2022 13:01
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
09/02/2022 13:01
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
16/12/2021 01:38
Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
-
16/12/2021 01:38
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/12/2021 01:38
Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
-
16/12/2021 01:38
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2021 13:36
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
15/12/2021 13:36
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
15/12/2021 13:35
Expedido(a) notificação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
15/12/2021 13:35
Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
13/12/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 11:29
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
-
09/12/2021 11:29
Audiência de instrução designada (07/03/2022 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
09/12/2021 11:28
Audiência de instrução cancelada (07/03/2022 08:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
21/08/2021 00:26
Decorrido o prazo de GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR em 20/08/2021
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21/08/2021 00:26
Decorrido o prazo de FABIANA DE OLIVEIRA MARINS em 20/08/2021
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13/08/2021 01:41
Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2021
-
13/08/2021 01:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2021 01:41
Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2021
-
13/08/2021 01:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2021 12:20
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
12/08/2021 12:20
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
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12/08/2021 12:19
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
12/08/2021 12:19
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
12/08/2021 06:28
Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
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12/08/2021 06:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2021 06:28
Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
-
12/08/2021 06:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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11/08/2021 16:08
Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
11/08/2021 16:08
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
11/08/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 14:48
Juntada a petição de Manifestação (pedido de nova audiencia)
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10/08/2021 12:18
Audiência de instrução designada (07/03/2022 08:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
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10/08/2021 11:37
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
-
10/08/2021 11:37
Convertido o julgamento em diligência
-
10/08/2021 11:10
Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/08/2021 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
10/08/2021 09:37
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
-
06/08/2021 15:46
Juntada a petição de Manifestação (informação tstemunhas)
-
31/03/2021 15:41
Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO)
-
16/03/2021 10:18
Audiência una realizada (16/03/2021 08:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
16/03/2021 08:43
Audiência de instrução por videoconferência designada (10/08/2021 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
16/03/2021 08:43
Audiência una cancelada (16/03/2021 08:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
11/03/2021 12:16
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
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11/03/2021 12:15
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
-
26/02/2021 01:43
Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2021
-
26/02/2021 01:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2021 17:30
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
24/02/2021 17:30
Expedido(a) intimação a(o) FABIANA DE OLIVEIRA MARINS
-
24/02/2021 17:30
Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME P. VILLACA PROTECAO DE ACIDENTE ESCOLAR
-
24/02/2021 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2021 16:11
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
-
14/12/2020 15:54
Audiência una designada (16/03/2021 08:30 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
-
14/12/2020 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2020
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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