15/08/2025 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2025 11:36

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2025 15:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de JEFERSON XISTO CAMILO em 07/05/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON XISTO CAMILO
15/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:28

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 10:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aaf6cb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): JEFERSON XISTO CAMILO Visto etc.

Registra-se que o acórdão regional adota tese exarada no IRDR nº 0107860-08.2023.5.01.0000 - TEMA 25, julgado pelo Tribunal Pleno deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §3º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 53. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República.

Ademais, foi aplicado o entendimento consubstanciado no IRDR nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (Tema 25), restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
24/01/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:18

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 15:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JEFERSON XISTO CAMILO em 14/10/2024
11/10/2024 11:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON XISTO CAMILO
30/09/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2024 13:29

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 13:01

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
19/07/2024 17:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
18/07/2024 10:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/07/2024 10:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
13/03/2024 12:19

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
12/03/2024 11:51

Retirado de pauta o processo
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 13:36

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 11:00 JFGF ()
25/12/2023 15:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
21/11/2023 11:32

Distribuído por dependência
17/06/2019 10:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
29/03/2019 00:12

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 28/03/2019 23:59:59
16/03/2019 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/03/2019
16/03/2019 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2019 09:03

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13
22/10/2018 18:18

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13
22/10/2018 17:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
27/09/2018 00:12

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:12

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:12

Decorrido o prazo de JEFERSON XISTO CAMILO em 26/09/2018 23:59:59
26/09/2018 22:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/09/2018 00:34

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/09/2018
14/09/2018 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 11:44

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
11/09/2018 11:44

Conhecido o recurso de JEFERSON XISTO CAMILO - CPF: *57.***.*72-84 e provido em parte
30/08/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2018
29/08/2018 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 12:53

Incluído o processo em pauta (10/09/2018, 14:00:00, 3ª turma I)
08/08/2018 17:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2018 08:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
26/07/2018 08:49

Encerrada a conclusão
26/07/2018 08:49

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
15/06/2018 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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