TRT1 - 0107800-93.1997.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fb92ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  EXTINÇÃO   Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de garantir a presente execução.

Devidamente intimado em 10/09/2015, para indicação de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, quanto à indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, em 08/08/2017, somando mais de dez anos sem requerimento da parte indicando meios de prosseguir com a execução.

E ainda, a parte exequente não cumpriu o artigo 6º do Ato 1/GCGJT, de 1/2/2012, deixando de anexar ao seu requerimento, datado de 21/01/2025, a Certidão de Crédito Trabalhista.

Indefiro, assim, o requerimento de desarquivamento do processo em referência para prosseguimento da execução.

A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente.

Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde o término da suspensão de um ano previsto no artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, permanecendo inerte a parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Dê-se ciência às partes aos cuidados de seus patronos e ao autor, através de notificação postal, no prazo de 08 dias.

Caso negativa a intimação, defere-se, desde já, a intimação por edital.

Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (Renajud, Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e, b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE.

LMP ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HELIO FURTADO