13/05/2025 12:05

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 18:03

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 15:17

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE
11/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5425e54 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE Visto etc.

Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §6º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 6º, inciso III; artigo 47; artigo 172. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/01/2025 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:24

Encerrada a conclusão
30/10/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 15:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE em 28/10/2024
25/10/2024 16:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE
14/10/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/10/2024 12:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-18
05/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
03/09/2024 23:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2024 23:38

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 10:00 02 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
02/09/2024 22:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
29/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE em 28/08/2024
23/08/2024 15:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE
14/08/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/08/2024 13:04

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-18 / null
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 16:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 16:51

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 31 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - EXTRA - 10 HORAS ()
08/07/2024 17:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2024 13:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
05/07/2024 13:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/07/2024 13:38

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
20/05/2024 13:26

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
20/05/2024 13:22

Encerrada a conclusão
20/05/2024 13:22

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE em 15/05/2024
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2024
03/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE
30/04/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2024 17:13

Convertido o julgamento em diligência
29/04/2024 18:17

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
29/04/2024 18:16

Encerrada a conclusão
03/04/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
26/03/2024 09:53

Distribuído por sorteio
18/05/2022 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES CAVALCANTE em 05/05/2022
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de BRTLC HOLDING S.A. em 05/05/2022
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2022
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 14:41

Conhecido o recurso de EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-18 e provido
21/03/2022 15:18

Incluído em pauta o processo para 06/04/2022 14:00 06-04-2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ADIADOS - 14 HS ()
14/03/2022 17:27

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
14/02/2022 02:27

Incluído em pauta o processo para 09/03/2022 13:00 09-03-2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ADIADOS - 13 HS ()
06/02/2022 02:01

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
26/01/2022 02:12

Incluído em pauta o processo para 02/02/2022 15:00 02-02-2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ADIADOS ()
09/12/2021 19:50

Juntada a petição de Manifestação (Apresentação de acórdãos favoráveis_BRTLC)
08/12/2021 01:46

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
23/11/2021 13:38

Incluído em pauta o processo para 01/12/2021 15:00 01º-12-2021 - SALA TELEPRESENCIAL - ADIADOS ()
17/11/2021 19:55

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
04/10/2021 16:38

Incluído em pauta o processo para 10/11/2021 15:00 10-11-2021 - SALA TELEPRESENCIAL ()
15/09/2021 11:31

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
21/08/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2021
20/08/2021 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 12:19

Incluído em pauta o processo para 08/09/2021 15:00 08-09-2021 - SALA VIRTUAL ()
05/08/2021 23:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2021 08:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
31/01/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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