TRT1 - 0101386-52.2024.5.01.0043

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PABLO CAMPOS DIAS

OAB: 224598/RJ

CPF *30.***.*86-35

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
12/09/2025 14:27

Proferida decisão
11/09/2025 07:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/09/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
25/08/2025 10:40

Proferida decisão
22/08/2025 07:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/08/2025 07:44

Transitado em julgado em 21/08/2025
22/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de LMPR ENGENHARIA LTDA em 21/08/2025
22/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI em 21/08/2025
08/08/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
08/08/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:32

Publicado(a) o(a) edital em 08/08/2025
07/08/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:32

Publicado(a) o(a) edital em 08/08/2025
07/08/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 10:27

Expedido(a) edital a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
06/08/2025 10:27

Expedido(a) edital a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
06/08/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
06/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
05/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de LMPR ENGENHARIA LTDA em 04/08/2025
29/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de LMPR ENGENHARIA LTDA em 28/07/2025
29/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI em 28/07/2025
26/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS em 25/07/2025
14/07/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
11/07/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
11/07/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
11/07/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
11/07/2025 00:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
11/07/2025 00:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
11/07/2025 00:57

Concedida a gratuidade da justiça a BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
22/05/2025 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
20/05/2025 16:17

Audiência una realizada (20/05/2025 12:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2025 13:41

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
12/03/2025 16:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/03/2025 09:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
10/03/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) edital em 11/03/2025
10/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) edital em 11/03/2025
10/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101386-52.2024.5.01.0043 : BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS : FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO: 0101386-52.2024.5.01.0043 CLASSE: RECLAMANTE: BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI e outros (1) O MM.

Juiz MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI, CNPJ: 32.***.***/0001-19, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "43 VTRJ - Titularidade": 20/05/2025 12:00 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 O não comparecimento do autor importará no arquivamento da ação e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.

As partes deverão comparecer com documentos de identificação: Reclamante, CTPS; Reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado, que pertença aos quadros da ré.

Deverá o réu anexar eletronicamente, preferencialmente até cinco dias antes da audiência, contrato social ou atos constitutivos da empresa, carta de preposto, defesa e documentos.

Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. As partes deverão se fazer acompanhar por advogados. Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independente de intimação na forma do art 825 da CLT.

Acaso a parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá requerê-la até 30 dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais ( INCLUSIVE CEP ) e CPF, entendido que deverá controlar a possível devolução ou indeferimento de notificação de suas testemunhas; requerendo o que for necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica o réu notificado de que deverá protocolizar com a defesa os controles de frequência, recibos de pagamento, ficha financeira e de registro (no caso de pedidos equiparatórios) e do PPRA e PCMSO (em caso de pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade), sob as penas dos arts. 396 c/c art.400 e inc. do CPC. QUANTO A HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ(S), os mesmos poderão se habilitar, a QUALQUER TEMPO e AUTOMATICAMENTE (sem intervenção dos serventuários da Justiça), ou seja, poderão diligenciar pessoalmente sua habilitação, observada a versão do PJE 1.4.8.2.4. As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, salvo se expressamente dispensadas. Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.

SIGILO DE PEÇA PROCESSUAL E DOCUMENTOS Considerando o numero de peças processuais e documentos distribuídos contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, a exceção das seguintes hipóteses: CONTESTAÇÃO: uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa após a frustração da tentativa de conciliação; DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.) Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada em juízo e após o deferimento desta condição; Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídicos ou terceiros.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80, 81 e 142 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Sniper - Mapa de relações Fogaca Documento Diverso 25030709574485800000222287363 Sniper - Mapa de relações LMPR Documento Diverso 25030709574477300000222287362 Certidão consulta Sniper Certidão 25030709573395700000222287345 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Intimação 25030709541088500000222287018 Certidão retirada de pauta Certidão 25030709431062400000222285908 Intimação Intimação 25030616164458100000222244947 Despacho Despacho 25030610220808600000222172958 Mandado Citaçao para Audiencia Mandado 25030609530194800000222167687 Certidão e-carta e Sniper Certidão 25030609465901500000222166161 Notificação Intimação 24120912451078700000217079320 Notificação Notificação 24120912451064300000217079319 Notificação Notificação 24120912451049000000217079317 Procuracao_PF_-_97445_assinado_(1)_(1)[1] Procuração 24120620054513900000216993082 Declaracao_de_Hipossuficiencia_Economica_PF_-_97445_assinado[1] Declaração de Hipossuficiência 24120620054464000000216993081 Emenda à Inicial - 97258 Emenda à Inicial 24120620052659800000216993069 Intimação Intimação 24120210124190800000216441141 Despacho Despacho 24113007502617300000216386876 Decisão Decisão 24112720090024900000216164946 CTPSDigital_17107705709_10-08-2023 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112114211556900000215599550 Procuração10082023 Procuração 24112114200093700000215599191 Declaração de Hipossuficiência10082023 (1) Declaração de Hipossuficiência 24112114200008800000215599186 ATSum_0100275-33.2024.5.01.0043_1grau Documento Diverso 24112114195901300000215599179 Gessorochdale Documento Diverso 24112114195611400000215599171 Fotos trabalhando Fotografia 24112114195574900000215599169 CNPJ e Endereço Fogaça Gesso Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112114195528200000215599168 Romaneio de materiais obra Documento Diverso 24112114195503900000215599166 Unisa - Universidade Santo Amaro - horário de atendimento Documento Diverso 24112114195478900000215599164 RG Brendo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112114194474300000215599136 Comprovante de Residência (1) Documento Diverso 24112114194405200000215599133 Petição Inicial Petição Inicial 24112114090419500000215597187 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ ,07 de março de 2025 KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR ServidorIntimado(s) / Citado(s) - FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
08/03/2025 11:03

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
08/03/2025 11:03

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
08/03/2025 11:03

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
07/03/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/03/2025 10:26

Expedido(a) edital a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
07/03/2025 10:26

Expedido(a) edital a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
07/03/2025 10:26

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
07/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
07/03/2025 09:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:52

Audiência una designada (20/05/2025 12:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 09:51

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:43

Audiência una cancelada (09/04/2025 09:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
06/03/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
06/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/03/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/03/2025 09:53

Expedido(a) mandado a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
10/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
09/12/2024 12:45

Expedido(a) notificação a(o) LMPR ENGENHARIA LTDA
09/12/2024 12:45

Expedido(a) notificação a(o) FOGACA GESSO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI
09/12/2024 12:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 12:23

Audiência una designada (09/04/2025 09:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2024 12:22

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/12/2024 20:05

Juntada a petição de Emenda à Inicial
03/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) BRENDO WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
02/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 07:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
28/11/2024 09:13

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
27/11/2024 20:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/11/2024 14:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo