21/03/2025 14:50

Arquivados os autos definitivamente
21/03/2025 14:49

Transitado em julgado em 10/03/2025
08/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 07/03/2025
08/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de FERNANDA DE PAULA DE LIMA em 07/03/2025
18/02/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d07362 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Compulsando os autos, verifico que a parte autora promoveu emenda à petição inicial, após a citação da reclamada.

O artigo 840 da CLT, especialmente seu parágrafo 1º, determina que a petição inicial relate breve exposição dos fatos e daí formule pedido.

Não trata, porém, das matérias afetas à extinção dos pedidos sem resolução de mérito, das inépcias e aditamentos, eis que a defesa deveria seguir a mesma linha de simplicidade e os atos deveriam ser primordialmente orais e decididos em audiência – inteligência do artigo 847 da CLT.

A legislação acima mencionada deve ser interpretada à luz do Princípio Constitucional – artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII da CRFB – do Amplo Acesso à Justiça que significa, não só um Poder Judiciário célere, mas também disponível e efetivo, ou seja, justo para todos os que figuram na lide.

Para se atingir tais objetivos, considerando-se a legislação celetista e, principalmente, o sistema do PJE, bem como o disposto no artigo 329 do CPC, é inviável admitir emenda ou aditamento da inicial no caso em tela, mesmo antes da apresentação de defesa, na medida em que o ato tumultua o curso processual, muitas vezes prejudica a observância do correto prazo prescricional, prejudica a apresentação de defesa, dificulta imensamente o julgamento e, principalmente, gera contingências de difícil percepção no momento da instrução processual. Assim, assistida a parte por advogado, deverá distribuir ações de modo consciente, deixando de movimentar a máquina Judiciária de modo açodado, salvo nas excepcionais hipóteses de perecimento do direito, o que não parece ser a hipótese dos autos. Em decorrência, deixo de receber a emenda substitutiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito e dispensando o pagamento das custas processuais, a fim de que a parte autora ingresse com nova ação já com os pedidos alterados.

Por todo o acima exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC C/C art. 840, §3°, da CLT.

Retire-se, pois, o feito de pauta.

Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
17/02/2025 18:40

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
17/02/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE PAULA DE LIMA
17/02/2025 18:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.490,37
17/02/2025 18:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 18:34

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA DE PAULA DE LIMA
17/02/2025 18:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/02/2025 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 18:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
17/02/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 11:19

Juntada a petição de Réplica
10/07/2024 19:01

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 07:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/02/2025 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 13:57

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/07/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2024 19:22

Juntada a petição de Contestação
01/03/2024 12:50

Juntada a petição de Emenda à Inicial
19/02/2024 08:00

Audiência inicial por videoconferência designada (03/07/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2024 18:23

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2024 14:15

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/02/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2024 18:14

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 07:34

Audiência inicial por videoconferência designada (07/02/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2024 08:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/02/2024 13:20 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 10:23

Juntada a petição de Contestação
30/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 29/11/2023
30/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de FERNANDA DE PAULA DE LIMA em 29/11/2023
28/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 27/11/2023
28/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de FERNANDA DE PAULA DE LIMA em 27/11/2023
22/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/11/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE PAULA DE LIMA
21/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
21/11/2023 10:01

Audiência inicial por videoconferência designada (01/02/2024 13:20 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 10:01

Audiência inicial por videoconferência cancelada (29/02/2024 09:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
16/11/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DE PAULA DE LIMA
16/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
14/11/2023 15:59

Audiência inicial por videoconferência designada (29/02/2024 09:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2023 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo