29/05/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 28/05/2025
15/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba4836 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Recebo o recurso ordinário da parte autora.

Ao(s) agravado(s).

Prazo: 8 dias.

Verifique a Secretaria a admissibilidade do(s) recurso(s) .

Após, ao TRT, devendo observar a remessa dos autos físicos no caso de processo migrado.

Ls RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
14/05/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
14/05/2025 12:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE DOS SANTOS sem efeito suspensivo
14/05/2025 09:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA MATTOSO
14/05/2025 09:21

Encerrada a conclusão
13/05/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSIO BROGNOLI SELAU
13/05/2025 10:30

Encerrada a conclusão
13/05/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
13/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 12/05/2025
07/05/2025 16:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0df0022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT FELIPE DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em desfavor de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA pelos fatos e fundamentos declinados na exordial, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Contestação escrita. Em audiência, presentes as partes. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Conciliação frustrada. Razões finais escritas. Sentença de ID 8f07215 anulada pelo acórdão de ID ad51603. Oitiva de testemunha registrada na ata de ID c22c77b. É o relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTOS Aplicação da Lei n. 13.467/2017.

No que tange às normas de direito material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB/88). Nesse sentido, seguem precedentes do TST: AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

GRUPO ECONÔMICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado a nova legislação, de maneira que, para os créditos posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, § 2º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum.

Nesse contexto, tendo sido evidenciada pelo Regional a existência de coordenação entre as reclamadas, correta a decisão agravada ao manter a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas devidos a partir de 11/11/2017.

Agravo não provido. (TST-Ag-RR-10800-80.2020.5.03.0001, 5ª Turma, rel.

Min.

Breno Medeiros, julgado em 7/6/2023.

Informativo n. 274) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

HORAS EXTRAS.

EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT.

VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1.

Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmando, em período anterior à Lei 13.467/2017, que no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT. 2.

A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.

A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3.

A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017.

Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RRAg-1000190-57.2021.5.02.0024, 8ª Turma, rel.

Min.

Delaíde Miranda Arantes, julgado em 16/8/2022.

Informativo n. 259) Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e a máxima do tempus regit actum, de modo que a aplicação do novel regramento será observado por este magistrado de acordo com o momento em que cada ato processual for praticado. Justiça gratuita.

A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do §3º do art. 790 CLT e acrescentou mais um parágrafo, alterando os critérios para concessão da gratuidade de justiça.

Vejamos: Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Trata-se de norma de natureza processual, logo, de incidência imediata, com espeque na teoria do isolamento dos atos processuais (inteligência do arts. 14 e 1.046 do NCPC, art. 2º do CPP e Súmula n. 509 do STF). Mediante aplicação supletiva do art. 99, §3º do CPC c/c art. 14, §2º da Lei n. 5.584/70 e Súmula n. 463 do TST, cumpre presumir a hipossuficiência da pessoa física mediante simples declaração, ressalvado o disposto no art. 99, §2º do CPC, que atrai as disposições do §3º, in fine e §4º do art. 790 da CLT. Esse é o entendimento assente do TST, conforme precedente abaixo da SBDI-I: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/2017.

PESSOA NATURAL.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.o 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Consoante disposto no artigo 790, §§ 3o e 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.o 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.o 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício.

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3o, do Código de Processo Civil e 1o da Lei n.o 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.

Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.o 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.o 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Precedentes desta Corte superior. 3.

A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.o 463 do TST. 4.

Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST, E- RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) Mera impugnação genérica, sem provas contundentes, não se presta a afastar a aludida presunção. Pelo exposto, diante da afirmação aposta na exordial, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Incidência do art. 492 do CPC.

A exigência de indicação dos valores dos pedidos, nos moldes do art. 840, §1º da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, diz respeito a mera estimativa para fins de apuração do valor da causa e, por conseguinte, do respectivo rito, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante dispõe o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. Não há, pois, que se falar em restrição da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Assim caminha a jurisprudência pacífica do TST: EMBARGOS.

RECURSO DE REVISTA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT.

VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1.

A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. [...] 20.

Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21.

Por fim, não se ignora que a Eg.

SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.

Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018.

Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas.

Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22.

A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017.

Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).

Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Afasto, portanto, a aplicação do art. 492 do CPC. Prescrição quinquenal.

Considerando-se o prazo da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX da CRFB e art. 11, caput, da CLT) contado do ajuizamento da demanda (Súmula n. 308, I do TST e art. 11, §3º da CLT), não há parcelas a serem ressalvas. Reversão da justa causa.

A desídia se caracteriza pelo exercício negligente das funções imputadas ao empregado, de modo a eliminar ou abalar a confiança que o empregador nutria. Dessa feita, a desídia se configura, no mais das vezes, pela recalcitrância do obreiro nas faltas, o que importa aplicação gradual de penalidades até chegar à pena máxima da justa causa.

Uma única falta pode ser tipificada como desídia se for grave o bastante para abolir terminantemente a fidúcia que regia o pacto laboral. Assim entende pacificamente este Regional: “JUSTA CAUSA- DESÍDIA- FALTAS INJUSTIFICADAS - Para a caracterização da desídia, prevista no art. 482, e, da CLT, necessária é a habitualidade das faltas cometidas pelo empregado, bem como, em contrapartida, a reação do empregador, mediante a aplicação de penalidades gradativas, até culminar com a dispensa por justa causa e foi justamente essa a situação fátca verificada nos autos”. (TRT-1 - RO: 00000812920135010522 RJ, Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino, Data de Julgamento: 13/01/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/01/2015) “DIREITO DO TRABALHO.

JUSTA CAUSA.

DESÍDIA.

GRADAÇÃO DA PENA.

REQUISITO.

A aplicação de justa causa em razão de desídia exige a aplicação prévia de punições pedagógicas (advertência e suspensão), sob pena de restar caracterizada desproporcionalidade entre a conduta do trabalhador e a penalidade aplicada”. (TRT-1 - RO: 00113643220135010075 RJ , Relator: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/07/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 07/08/2015) Na hipótese dos autos, o empregador comprovou a conduta imprudente parte autora mediante vídeo disponibilizado nos autos, em que é possível ver o reclamante arremessando as caixas com produtos frágeis, evidentemente sem o devido cuidado. O transporte desses produtos (itens hospitalares) fazia parte da função do reclamante, sendo certo que esse descuido que poderia causar prejuízos financeiros ao empregador ou mesmo à integridade física dos seus consumidores. Ao meu ver, restou comprovada a prática de ato desidioso, conduta única apta a comprometer a fidúcia da relação empregatícia. Acerca do requisito da imediaticidade, Vólia Bomfim esclarece que: “A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador.” (CASSAR, Vólia Bomfim.

Direito do trabalho. 9ª ed.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 1.073). Na falta de um parâmetro temporal fixo em lei, cabe ao magistrado, à luz do caso concreto e sob a égide do postulado da razoabilidade, ponderar acerca da reação do empregador à falta do obreiro, a qual não pode ser demorada, sob pena de cair no esquecimento, nem ser tomada após realização de conduta contrária à punição da falta, o que encontraria óbice no venire contra factum proprium. No caso, tão logo verificada a conduta nas gravações, o empregador tomou as medidas necessárias para o afastamento da parte autora. Pelo exposto, forte na regra da persuasão racional (art. 371 do CPC), reputo válida a justa causa aplicada e rejeito o pleito autoral pela nulidade e demais pleitos consectários. Adicionais de periculosidade e insalubridade. No laudo de ID d619e42, a i. perita do juízo identificou que não havia atividades perigosas, mas que haveria trabalho em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos, quais sejam, itens hospitalares potencialmente contaminados pela COVID-19. Diante da ausência de prova técnica favorável, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Vale lembrar que o art. 479 do CPC/15 autoriza o magistrado a afastar as conclusões de laudo pericial, desde que mediante decisão fundamentada: Art. 479.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No próprio laudo, à fls. 884-885, foi registrado que a parte autora realizava “a entrega dos materiais já esterilizados”, sendo logicamente impossível, portanto, ainda que tenha trabalhado durante a pandemia, que o reclamante estaria exposto a objetos contaminados, pois seu transporte se dava com itens já esterilizados. No mesmo sentido, a empresa junto aos autos laudos periciais extraídos de outros processos (ID a6f211c e a6f211c), de funcionários seus que realizavam as mesmas atividades que a parte autora, que afastaram a exposição agentes insalubres pelo menos veio de itens esterilizados. Destaco que a prova documental emprestada é admissível (Súmula n. 37 deste Regional e art. 372 do CPC) desde que apresente similitude da moldura fática. Noutras palavras, para que a prova emprestada seja admissível, e necessário que as circunstâncias de fato sejam as mesmas trazidas nesta reclamação, sobretudo no que diz respeito às funções, serviços efetivamente prestados e local de trabalho. Assim caminha a jurisprudência do TST: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA .

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PROVA EMPRESTADA.

Extrai-se do acórdão recorrido que o juízo de origem indicou às partes, após a juntada da contestação, que a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade seria resolvida considerando prova pericial emprestada, a ser realizada em outro processo "com matéria idêntica".

Ressaltou o Tribunal de origem que o reclamante, ciente da utilização da prova emprestada, não externou nenhum óbice; vindo a impugnar o laudo após sua juntada, ao argumento de que ele "não pertence ao processo em questão".

No mais, segundo consignado pela Corte a quo , a prova pericial emprestada se relacionaria a um profissional com identidade de funções com o reclamante, atuando no mesmo ambiente de trabalho .

Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, não há falar em cerceamento de defesa.

Ileso o art. 5º, LV, da CF .

Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00010124220135010551, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROVA EMPRESTADA .

A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto.

Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos.

Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem.

Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13088620125060122, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2014) Na hipótese dos autos, conforme já apontado, os laudos periciais guardam similitude fática com as atividades desempenhadas pelo autor e local de trabalho, prestando, pois, à comprovação do labor em condições salubres. Em suma, seja pela incoerência do laudo pericial deste processo, seja pelas provas emprestadas válidas apresentadas pelo empregador, conclui-se que a parte autora não estava exposta a agentes insalubres. Embora sua testemunha, Sr.

Marcos, tenha pretendido indicar que os materiais recebidos não eram esterilizados, ocorrendo a esterilização apenas no setor de expedição, o depoente não afirmou ter presenciado o autor manejando os materiais antes de chegarem no setor de expedição.

Dessa feita, entendo que a prova oral não foi robusto bastante para comprovar os fatos descritos na inicial. Portanto, rejeito o pedido. Acúmulo de função. O acúmulo de função ocorre quando é exigido do empregado que exerça concomitante e rotineiramente atividades estranhas à função para qual foi contratado, alterando significativamente a quantidade ou qualidade do serviço prestado sem a contraprestação cabível. Para tanto, o empregado deve comprovar o exercício concomitante de todas as atividades inerentes a dois cargos marcadamente diversos, presentes os referidos prejuízos e contraposição às suas condições pessoais. A distinção entre as atividades de cada cargo é um requisito essencial, tendo em vista que, nos termos do art. 456, p. ún., da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, portanto, em automática alteração contratual contrária ao art. 468 da CLT. Há acúmulo quando o empregador impõe o exercício de atividades absolutamente distintas do complexo de atribuições relativo à função para a qual o trabalhador fora contratado. Assim caminha a jurisprudência remansosa do TST: RECURSO DE REVISTA.

ACÚMULO DE FUNÇÕES.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

Recurso de revista não conhecido. (TST, RR 20805820115150114, Orgão Julgador 5ª Turma, Publicação DEJT 22/05/2015, Julgamento 13 de Maio de 2015, Relator Maria Helena Mallmann) ACÚMULO DE FUNÇÕES – PLUS SALARIAL.

Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral.

Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST - E-ED-RR: 45200-90.2006.5.02.0017, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011) Feitas essas ponderações, conclui-se que as atividades apresentadas pela parte autora na causa de pedir eram compatíveis com suas condições pessoais, não configurando acúmulo funcional. Ainda que não fosse esse o entendimento esposado por este Juízo, cabe a parte autora ter produzido prova segura do acúmulo de função - encargo do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Rejeito o pedido. Labor noturno e extraordinário. A parte autora pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, conforme jornada descrita na inicial, em virtude do trabalho além dos limites legais, bem como em dias de descanso sem folga compensatória, além de ter o intervalo intrajornada suprimido. A empresa refutou o alegado, adunando aos autos controles de ponto com horários variáveis e condizentes com a realidade, bem como pré-assinação do intervalo intrajornada, porém não em sua integralidade, pois alguns controles estão em branco (fls. 152, p. ex.). Nos contracheques consta a remuneração das horas extras e adicional noturno, inclusive com adicional de 100% pelo labor não compensado em domingos e feriados (fls. 121, v.g.). O salário pago pode ser comprovado mediante recibo assinado, na forma do art. 464 da CLT, ou mesmo por contracheques e fichas financeiras, presumidamente válidos, ainda que sem assinatura do trabalhador, ressalvada prova em sentido contrário, a encargo deste – art. 818, I, da CLT. Noutras palavras, mera impugnação da parte autora, sem nenhuma prova que desabone os contracheques/fichas financeiras, não se presta à desqualificação dos documentos impugnados. Assim caminha a jurisprudência recente e iterativa do TST: FICHAS FINANCEIRAS.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO.

IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. É válida, como meio probante de pagamento do salário, a apresentação de fichas financeiras da empresa.

A despeito do que prevê a CLT no caput do art. 464, segundo o qual, o pagamento do salário deve ser feito mediante recibo, sabe-se que o empregador, comumente, realiza o pagamento dos salários de seus empregados por meio de depósito bancário, conforme autorizado pelos arts. 464, parágrafo único, e 465 da CLT.

Assim, pode o empregador comprovar o pagamento de salários por outros meios de prova, tais como as fichas financeiras da empresa.

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-EARR-568-74.2015.5.17.0007, SBDI-I, rel.

Min.

Lelio Bentes Corrêa, 29/10/2020.

Informativo n. 228) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N° 13.015/2014. (...).

INTERVALO INTRAJORNADA.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS.

VALIDADE.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois constatou por meio das fichas financeiras apócrifas que a referida rubrica foi devidamente quitada.

Nesse aspecto, o TST firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento.

Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.896, § 7°, da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (ARR-49-84.2015.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS.

VALIDADE. 1.

A Corte de origem concluiu que as fichas financeiras juntadas pela Reclamada não são meio de prova hábil a comprovar o pagamento das horas extras, por não conter a assinatura do empregado.

Afere-se do acórdão regional que a impugnação realizada pelo Reclamante diz respeito tão somente ao aspecto formal do documento e não ao seu conteúdo (efetivo pagamento das horas extras). 2.

A tese da Reclamada, transcrita no acórdão e não desconstituída pelo Reclamante, é no sentido de que "as empresas de grande porte efetuam o pagamento dos salários e demais componentes da remuneração de seus empregados através de depósitos eletrônicos em cada uma das contas bancárias respectivas, por sistema informatizado disponibilizado pelas instituições financeiras do país.

Após a compensação do referido depósito, é emitido extrato na forma de Ficha Financeira". 3.

Nesse cenário, é certo que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos, na dicção do artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados. 4.

Trata-se de prática comum nos dias atuais o pagamento de salários dos trabalhadores por meio de transação bancária eletrônica, de modo que, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao Reclamante impugnar de forma objetiva os dados constantes nas referidas fichas, bastando, para isso, juntar um de seus contracheques que demonstrasse, eventualmente, a incorreção dos valores informados nos aludidos documentos, o que não ocorreu.

Divergência jurisprudencial configurada.

Recurso de revista conhecido e provido (RR-385-69.2014.5.05.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018). No mesmo sentido, segue precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DA LIQUIDAÇÃO.

CONTRACHEQUES APÓCRIFOS.

Em relação à apocrifia dos contracheques, ressalvo o meu entendimento, uma vez que a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho não comunga do mesmo entendimento.

Assim, uma vez impugnados os contracheques acostados pela ré, cabia à autora o ônus da prova, sendo que de tal ônus não se desincumbiu.

Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01009285920195010512 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) Em depoimento pessoal, o obreiro admitiu a validade dos controles de ponto apresentados, informando jornada diversa daquela apontada na inicial: “diante do controle de ponto de fls. 154, confirmou a correção dos horários de saída registrados; que no começo do contrato o controle de ponto foi manual e depois de um tempo passou a ser digital; que na época do controle de ponto manual começava os serviços por volta de 20 e pouco e encerrava às 7:48, em média; que em regra trabalhava 2 domingos ao mês”. Diante da confissão real da parte autora, tanto pela validade dos controles de ponto, tanto pela indicação de jornada inferior apontado na inicial, entendo não comprovada a jornada disposta na causa de pedir, não devendo prevalecer a presunção relativa de veracidade da jornada, nos termos da Súmula 338 do TST, face à confissão extraída. Acerca do demonstrativo em sede de razões finais (ID 4610d3c), verifico que não computou às horas compensadas, dispostas nos controles ponto, não se prestando à segura comprovação das diferenças. Assim sendo, rejeito os pedidos de diferenças de adicional noturno e de horas extras, exceto no tocante ao intervalo intrajornada, como passo analisar. Acerca da pausa, o preposto incorreu em confissão real pela sua supressão, ao ter afirmado em seu depoimento que “o motorista se deslocava durante o intervalo para adiantar o serviço e sair mais cedo”, isto é, pausa a era suprimida para encerramento da jornada mais cedo. Trata-se de desvirtuamento da finalidade do instituto, que seria garantir um descanso razoável ao trabalhador durante a jornada, como se extrai da Súmula n. 118 do TST: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada”. Portanto, entendo comprovada a supressão da pausa e acolho o pedido de condenação da parte ré no pagamento das horas extras correspondentes. Nos termos do art. 71, §4º da CLT, é devido apenas o pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (01h), com adicional de 50% e natureza indenizatória, descabidos, pois, reflexos sobre as demais parcelas. Dedução. Autorizo a dedução dos valores pagos sob igual título ora deferido. Ofícios.

A expedição de ofícios não integra o patrimônio jurídico das partes, estando adstrita ao prudente arbítrio do magistrado no caso concreto. Litigância de má-fé.

Não se pode perder de vista que a exposição dos fatos é segundo a "verdade" da parte, que é unilateral, não sendo possível exigir do litigante isenção ou imparcialidade.

A eventual procedência de fundamentos aduzidos na inicial é objeto do exame de mérito, e, por si só, não se confunde com a falta de boa-fé. Nessa esteira, entendo que não se configura, no caso dos autos, comportamento enquadrável da parte autora, de maneira ostensiva, nas hipóteses de litigância de má-fé (art. 793-B da CLT). Pelo exposto, rejeito o requerimento de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Honorários periciais.

Conforme exposto alhures, a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia, recaindo sobre ela o ônus sucumbencial, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade na ADI 5766, e Súmula n. 236 do TST. Considerando que a nomeação do perito se deu após 25/10/2019 e houve concessão de gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$1.000,00, na forma do art. 4º da Resolução n. 247/2019 do CSJT, com redação dada pelo Ato n. 21/2020, assim como no §1º do art. 15 do Provimento Conjunto nº 2/2020. O pagamento dos honorários periciais, pela União, deve se dar após o trânsito em julgado, na forma da Resolução n. 66/2010 do CSJT e Ato nº 88/2011, da Presidência do E.

TRT-1ª Região. Honorários sucumbenciais.

Com esteio no art. 791-A, §3º, da CLT, reconheço a sucumbência recíproca e, face aos critérios do parágrafo segundo do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais, em favor dos patronos da parte autora e reclamada, em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerados os critérios do art. 791-A, §2º da CLT, devendo ser garantida a quantia mínima de R$1.381,77 (valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB-RJ, no item 13 da tabela XXII de honorários advocatícios mínimos), como determinam o §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Vale lembrar que o ônus sucumbencial é aplicável às demandas propostas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme tese n. 7 adotada pelo TST em sede do incidente de recurso repetitivo n. 03 (TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011): 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT c/c art. 85, §14 do CPC/15 e art. 23 da Lei n. 8.906/94. A sucumbência ocorre com relação a cada pedido, sendo o valor atribuído um mero elemento acessório.

Isso significa que, acolhida a tutela postulada, ainda que em montante inferior ao pretendido, não há sucumbência do postulante – inteligência da Súmula n. 326 do STJ e Enunciado n. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: Súmula 326/STJ - 18/12/2017.

Responsabilidade civil.

Dano moral.

Honorários advocatícios.

Condenação em montante inferior ao pedido.

Sucumbência recíproca.

Inexistência.

CPC, arts. 20 e 21.

CF/88, art. 5º, V e X. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.» 99 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico.

O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante deverão ser calculados sobre o montante da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, deduzindo-se apenas as despesas processuais.

Incluem-se na base de cálculo os descontos previdenciários e fiscais a cargo do reclamante, excluídos aqueles do empregador, que decorrem de imperativo legal, não se confundido com as verbas trabalhistas que integram a condenação. É o que se extrai a OJ n. 348 da SDI-I do TST e jurisprudência iterativa da Corte: 348.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR LÍQUIDO.

LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários resulta de imposição legal decorrente da prestação de serviço, não constituindo crédito de natureza trabalhista.

A Justiça do Trabalho apenas perfaz o cálculo em razão da sua capacidade tributária para arrecadar o tributo do empregador e repassá-lo ao destinatário final, que é a União.

Dessa forma, a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento .(TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel.

Min.

Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017, Informativo n. 168) Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor estimado na liquidação para os pedidos rejeitados, observada a quantia limite disposta na exordial, conforme o art. 492 do CPC. A Lei n. 13.467/2017 não dispôs acerca do ônus sucumbencial nos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. Essa a omissão, ao meu ver, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa.

Afinal, se fosse o intento do legislador ampliar o ônus sucumbencial, o teria previsto expressamente no art. 791-A da CLT, como o fez no §5º, quanto à reconvenção.

Não cabe ao intérprete, pois, criar ônus processual sem espeque na lei – ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Além disso, esse silêncio do legislador se coaduna com o princípio protecionista, não onerando o trabalhador desistente ou renunciante, assim como ao princípio da preservação da empresa e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), beneficiando o empregador que reconhece seus débitos.

No mais, o estímulo a essas hipóteses de atuação jurisdicional meramente homologatória atende aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88 e art. 4º do CPC). Portanto, com esteio no art. 769 da CLT e art. 6º da LINDB, declaro não ser aplicável o disposto no art. 90 do CPC/15. Em se tratando de litisconsórcio, a condenação em honorários sucumbenciais deve ser rateada proporcionalmente, considerado o número de sujeitos componentes do respectivo polo da demanda (50% para cada um, se houver apenas dois sujeitos; 25% para cada, se houver quatro etc.), nos termos do art. 87 do CPC/15. No caso de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, recai sobre o devedor direto a condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

Caso este não arque com o respectivo pagamento, a responsabilidade pode ser transferida para o responsável secundário. Assim explana Élisson Miessa: “Nessas hipóteses, a obrigação é do responsável principal, de modo que apenas quando não houver o pagamento que será transferida para o responsável secundário (subsidiário)”. Por fim, em atenção ao disposto no §4°, do art. 791-A da CLT, declaro que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Vale lembrar que o Pleno do STF, na ADI 5766 (Informativo n. 1035), declarou inconstitucional, frente ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, o seguinte trecho do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Segue trecho do voto do relator, Min.

Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Assim já entendia este Regional: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.

ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República. (TRT1, AgInc n. 0102282-40.2018.5.01.0000, Rel.

Min.

Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data do Julgamento: 05/03/2020, DEJT: 11/03/2020) Sobre o tema, seguem precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ADI 5766.

EFEITO VINCULANTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I.

Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.

Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

II.

Diante do decidido, a questão não comporta mais debate.

Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte.

III.

Transcendência política reconhecida.

IV.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Ag: 10011961820185020473, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 30/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ADI 5.766/DF.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, o qual autorizava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2.

Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários é indevida, razão pela qual o recurso de revista deve ser provido a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10012959120195020007, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) O seguinte precedente do TRT1 reforça que apenas a primeira parte do dispositivo foi julgada inconstitucional, subsistindo a condição suspensiva de exigibilidade: RECURSO DA RECLAMADA.

DOENÇA OCUPACIONAL.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, bem como o afastamento previdenciário por mais de 15 dias.

Estando tais requisitos comprovados nos autos, nenhum reparo merece a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento da indenização do período restante da estabilidade.

Recurso não provido nessa matéria.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS x JUSTIÇA GRATUITA.

O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parte do § 4º do art. 791-A, da CLT.

No entanto, pelo resultado proclamado na ADI 5766 (após a análise dos posteriores embargos de declaração, com os esclarecimentos apresentados), a redação do § 4º do art. 791-A da CLT foi mantida em parte, excluindo-se apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Sendo assim, no caso de deferimento de gratuidade de justiça, permanece a parte final do referido § 4º, ou seja, a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação se o credor, nesse prazo, não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificava a concessão de gratuidade.

Recurso parcialmente provido nesse aspecto. (TRT-1 - RO: 01005568820215010044, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) Correção monetária e juros. Antes do advento da Lei 14.905/2024, em sede da ADC n. 58 e 59, bem como da ADI 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil com redação anterior à Lei 14.905/2024. Segue tese esposada pela Suprema Corte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Restou superado, naquele ínterim, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho pela aplicação do IPCA para fins de correção monetária e juros moratórios em toda fase processual (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel.

Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão – Informativos n. 113 e 155 do TST). Segue elucidativo precedente deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADC 58.

TAXA SELIC.

TERMO INICIAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em 18/12/2020, houve o julgamento conjunto do mérito da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o qual estabeleceu o uso do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir da citação, como fatores econômicos para atualização da obrigação em feito trabalhista.

No dia 19/02/2021, foram opostos Embargos de Declaração, sendo acolhidos, em parte, apenas os da AGU para retificar o termo inicial da incidência da taxa SELIC, que passa a ser o ajuizamento da ação.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a contar, entretanto, do ajuizamento da ação, e não da citação. (TRT-1 - AP: 00107662820155010069 RJ, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim, antes de 30/08/2024 (data do início da vigência da Lei 14.905/2024), deve ser observada, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a correção monetária de acordo com o IPCA-E, mantendo-se a aplicação dos juros de mora equivalentes à TR, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91; após a distribuição, aplica-se a taxa SELIC, tanto para fins de correção monetária, quanto de juros moratórios. Quanto à incidência dos juros na fase pré-processual, segue ementa da ADC n. 58: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO TRABALHO.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017.

ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991.

POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

APELO AO LEGISLADOR.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...) 10.

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021) Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1.

O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2.

No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3.

Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica.

Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual.

E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4.

Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória.

Agravo desprovido. (TST - Ag: 102676020175030023, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Noutra via, a Lei 14.905/2024, com vigência iniciada em 30/08/2024, modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, in verbis: "Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." "Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Nessa esteira, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Em suma, a partir de 30 de agosto de 2024, tanto em relação a eventuais danos morais, quanto às demais parcelas reconhecidas, deverá incidir o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Essas foram as teses adotadas pela SBDI-I do TST em sede do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Por fim, ressalto que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Os recolhimentos devidos, das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, serão comprovados pela reclamada, na forma das Leis nºs 8.541/92 e 8.620/93, do Decreto nº 3.000/99, e da Súmula 368 do TST. A OJ n. 363 da SDI-I do TST prevê o seguinte: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. As verbas remuneratórias não se convertem em indenizatórias, para fins fiscais e previdenciários, quando não pagas no momento adequado pelo empregador, sendo certo que o empregado continua obrigado ao respectivo pagamento, por ser sujeito passivo da obrigação tributária.

Portanto, rejeito o pedido de responsabilização do empregador por todos os recolhimentos. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo conceder a gratuidade de justiça requerida pela parte autora FELIPE DOS SANTOS e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação para condenar BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA a cumprir o disposto na fundamentação supra, que integra o presente desfecho, na forma do art. 489, §3º do CPC/2015. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Honorários sucumbenciais devidos, conforme fundamentação supra. Honorários periciais pela União. Sobre o débito incidem juros e correção monetária conforme disposto na fundamentação, observadas as Súmulas 381 e 439/TST e as OJ’s 300 e 302 da SDI-1/TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários obedecerão a legislação aplicável e os literais termos da Súmula 368/TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial. Custas de R$200,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios, mormente com o intento de promover o reexame do mérito ou reconsideração do julgamento, importará na aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 cumulada com aquela dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Rio de Janeiro, RJ, 24 de abril de 2025. PEDRO FIGUEIREDO WAIB JUIZ DO TRABALHO PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE DOS SANTOS
25/04/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
25/04/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
25/04/2025 16:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
25/04/2025 16:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE DOS SANTOS
25/04/2025 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE DOS SANTOS
24/04/2025 12:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/04/2025 11:47

Juntada a petição de Razões Finais
08/04/2025 12:37

Audiência de instrução realizada (08/04/2025 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2025 16:43

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de FELIPE DOS SANTOS em 24/03/2025
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 24/03/2025
07/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84eb1b2 proferido nos autos.

Despacho - PJe Designo data para realização da audiência de instrução PRESENCIAL: Instrução - Sala "VT26RJ - Sala Principal": 08/04/2025 12:10 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 A audiência será para instrução, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer pessoalmente, sob pena de confissão.

Em função do princípio da transparência, informo aos presentes as seguintes regras da audiência: Testemunhas virão na forma do art. 455 do CPC, devendo o advogado juntar não apenas a prova da intimação (por telegrama, Whatsapp, e-mail ou outro meio idôneo) no prazo de até 3 dias úteis antes da audiência, mas também o comprovante de recebimento da intimação;Gozo de férias ou recusa do empregador não são justificativas para a ausência de testemunhas;A audiência NÃO será fracionada, ou seja, todas as provas serão produzidas em uma única audiência, podendo o advogado, se preferir, manifestar-se sobre defesa e documentos em sede de razões finais.Se houver necessidade de prova pericial (insalubridade, periculosidade ou doença ocupacional), será esgotada a colheita da prova oral na audiência de instrução e ao final será determinada a realização da perícia.Documentos que forem juntados “tombados”, dificultando a correta visualização, em desacordo com Resolução do CSJT, serão sumariamente excluídos do processo.

VR RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
06/03/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
06/03/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
06/03/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
06/03/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
06/03/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:27

Audiência de instrução designada (08/04/2025 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2025 12:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/04/2025 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
28/02/2025 12:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/04/2025 12:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
21/02/2025 12:02

Recebidos os autos para prosseguir
02/10/2024 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
20/09/2024 21:51

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
08/09/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
08/09/2024 08:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE DOS SANTOS sem efeito suspensivo
07/09/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
07/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 06/09/2024
06/09/2024 20:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
23/08/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
23/08/2024 11:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de FELIPE DOS SANTOS
22/08/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
22/08/2024 00:27

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 21/08/2024
13/08/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
12/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
10/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 09/08/2024
05/08/2024 17:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
29/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
29/07/2024 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
29/07/2024 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FELIPE DOS SANTOS
29/07/2024 14:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a FELIPE DOS SANTOS
01/07/2024 13:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
22/05/2024 22:09

Juntada a petição de Razões Finais
21/05/2024 00:34

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 20/05/2024
21/05/2024 00:34

Decorrido o prazo de FELIPE DOS SANTOS em 20/05/2024
15/05/2024 14:53

Audiência de instrução realizada (15/05/2024 08:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 23:36

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
09/05/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
09/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 20:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
02/04/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
01/04/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
01/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:43

Audiência de instrução designada (15/05/2024 08:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2024 13:42

Audiência de instrução cancelada (05/06/2024 10:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2024 20:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
31/03/2024 20:10

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
24/03/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
24/03/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
24/03/2024 18:28

Audiência de instrução designada (05/06/2024 10:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2024 18:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/06/2024 10:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 18:08

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
06/02/2024 18:08

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
06/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2024 10:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
05/02/2024 21:27

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 11:23

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
18/01/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
18/01/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
18/01/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
14/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA em 13/12/2023
13/12/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 21:46

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
11/12/2023 21:45

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
11/12/2023 21:45

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
06/12/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
05/12/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
01/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA em 30/11/2023
28/11/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
27/11/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
24/11/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
23/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
13/11/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 00:20

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 07/11/2023
08/11/2023 10:34

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
08/11/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
08/11/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
07/11/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
27/10/2023 13:57

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA em 25/10/2023
25/10/2023 10:16

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
25/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
25/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
25/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
20/10/2023 18:57

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
20/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
20/10/2023 09:26

Encerrada a conclusão
19/10/2023 14:51

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
16/10/2023 15:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
16/10/2023 08:17

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/10/2023 16:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/10/2023 11:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 12:24

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
31/03/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
31/03/2023 08:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/10/2023 11:10 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2023 07:29

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
30/03/2023 13:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO SEGAL
30/03/2023 13:10

Encerrada a conclusão
30/03/2023 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
29/03/2023 15:28

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 18:41

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
21/03/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
08/03/2023 12:05

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
05/03/2023 19:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO SEGAL
03/03/2023 19:36

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 19:32

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 02/03/2023
24/02/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
17/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
16/02/2023 17:50

Juntada a petição de Contestação
09/02/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA em 07/02/2023
06/02/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
06/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 19:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
07/12/2022 16:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/11/2022 22:07

Expedido(a) intimação a(o) BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA
21/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 19:22

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
18/11/2022 01:19

Decorrido o prazo de FELIPE DOS SANTOS em 17/11/2022
12/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS
11/11/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
11/11/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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