15/05/2025 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 07/05/2025
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 07/05/2025
07/05/2025 15:23

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
15/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 21/03/2025
20/03/2025 17:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7b742b proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS 2. ALBERTO OLIVEIRA NETO Recorrido(a)(s): 1. ALBERTO OLIVEIRA NETO 2. BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS Recurso de: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 338; nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 71; artigo 74; artigo 511-A; artigo 620; artigo 791-A; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 85; artigo 373. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ALBERTO OLIVEIRA NETO "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciado no IRR 528-80.2018.5.01.0004 (Tema 23).

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 157; Lei nº 6615/1978, artigo 13; Código Civil, artigo 442; artigo 884. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mco/2086/55059 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS - ALBERTO OLIVEIRA NETO
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO OLIVEIRA NETO
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de ALBERTO OLIVEIRA NETO
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
28/01/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 09:41

Encerrada a conclusão
06/11/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 17:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 28/10/2024
28/10/2024 17:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 17:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 17:20

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
14/10/2024 17:20

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO OLIVEIRA NETO
08/10/2024 14:43

Conhecido o recurso de ALBERTO OLIVEIRA NETO - CPF: *27.***.*62-67 e não provido
08/10/2024 14:43

Conhecido em parte o recurso de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS - CNPJ: 33.***.***/0001-40 e não provido
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:45

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
18/09/2024 16:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 14:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/06/2024 17:19

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
20/06/2024 14:12

Declarada a incompetência
12/06/2024 18:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
12/06/2024 18:16

Encerrada a conclusão
12/06/2024 18:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
22/05/2024 16:24

Distribuído por dependência
27/07/2023 11:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
27/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALBERTO OLIVEIRA NETO em 26/07/2023
27/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 26/07/2023
27/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 26/07/2023
27/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALBERTO OLIVEIRA NETO em 26/07/2023
14/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2023
14/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2023
14/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2023
14/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2023
14/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO OLIVEIRA NETO
13/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
13/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
13/07/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO OLIVEIRA NETO
11/07/2023 14:21

Anulada a(o) sentença / acórdão
11/07/2023 08:31

Recebidos os autos para lavrar acórdão
16/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/06/2023
15/06/2023 15:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:57

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 09:00 SV CJC ()
31/05/2023 12:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2023 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
09/05/2023 21:28

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
08/05/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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