13/05/2025 01:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 19:24

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2025 19:05

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
11/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 09:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b742950 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA Recorrido(a)(s): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Deserção.

A análise preliminar, quanto à admissibilidade do recurso, revela a ocorrência da deserção.

Com efeito, a decisão de origem julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00 (Id. d770271).

Da sentença, recorreu apenas o reclamante.

O Colegiado majorou o valor da condenação para R$ 45.000,00, com custas no importe de R$ 900,00 (Id. 119d968).

Entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a demandada apresentou a comprovação referente ao depósito recursal apenas (Id. 72bd751), deixando de comprovar o recolhimento de qualquer valor a título de custas judiciais.

Releva notar que a C.

Corte, por meio da Súmula 245, sedimentou sua jurisprudência no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o depósito legal no prazo atinente ao recurso, sob pena de deserção.

Nesse contexto, cabe salientar que não se aplicam, ao caso em apreço, as regras insculpidas nos parágrafos 2º e 7º do artigo 1007 do CPC, bem como o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST, que possibilitam a abertura de prazo para os casos de insuficiência de preparo, haja vista a exigência de comprovação, no prazo recursal, do recolhimento de pelo menos parte do valor devido, o que não ocorreu.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE.

DEPÓSITO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO .

A reclamada não juntou aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista nem a autenticação bancária na própria guia.

Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível.

Nesse contexto, não tendo a reclamada comprovado o recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, incide o teor das Súmulas 128, I, e 245 do TST.

Acresça-se, ainda, que a regra do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC apenas é aplicada quando verificada a insuficiência no valor do preparo ou havendo equívoco no preenchimento da respectiva guia e não quando ocorre ausência de comprovação do depósito recursal , como no caso em tela.

Assim, não há que se falar da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (OJ 140 da SBDI-1), pois o caso dos autos não é de que recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de ausência de comprovação do depósito recursal.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10879-44.2015.5.01.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020)". (g.n.) Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/ RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA
06/03/2025 22:51

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA
06/03/2025 22:50

Não admitido o Recurso de Revista de POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA
27/01/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:58

Encerrada a conclusão
30/10/2024 10:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA em 29/10/2024
23/10/2024 13:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA
15/10/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
04/10/2024 14:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-28
10/09/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 4 em mesa 01-10-2024 ()
06/09/2024 19:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 16:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA em 16/05/2024
03/05/2024 10:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2024
27/04/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA
26/04/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
18/04/2024 11:21

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: *75.***.*05-49 e provido em parte
20/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2024
19/03/2024 15:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/03/2024 15:32

Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 16-04-2024 ()
16/02/2024 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2023 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
13/01/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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