29/08/2025 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/08/2025
11/08/2025 07:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário (P_RECURSO ORDINÁRIO_2719684058 EM 11/08/2025 07:24:24)
29/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE em 28/07/2025
15/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
14/07/2025 12:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.480,96
14/07/2025 12:37

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
25/06/2025 22:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/06/2025 21:24

Juntada a petição de Réplica
04/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/04/2025
24/04/2025 15:32

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_1881828810 EM 24/04/2025 15:32:16)
11/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE em 10/03/2025
24/02/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bae40 proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se ação anulatória de autor de infração ajuizada por INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS.

DE PREV E ASS.

A SAUDE, em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), ao argumento de, em linhas gerai9s, declarar a nulidade do auto de infração nº 21.979.207-1, possuindo lastro na violação do art. 459, § 1º, da CLT: Deixar de efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. Instada a se manifestar, pugna a requerida pela rejeição da medida pleiteada.

Pois bem.

Como se sabe, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade.

Como primado dessa presunção, diga-se relativa, deflui-se que os atos foram praticados em conformidade com a lei.

Noutras palavras, foram praticados por autoridade legítima, observando-se os regramentos legais e validamente produzindo efeitos.

A doutrina aponta que, em razão desse atributo, enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.

Uma das características da presunção de legitimidade é atrair para o particular(impetrante) a inversão do ônus da prova.

De cotejo dos elementos dos autos e dos princípios norteadores à espécie, não vislumbro, num juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada.

Logo, rejeito, por ora, a liminar pretendida.

Intimem-se, sendo a União para apresentar contestação, em 15 dias.

Vindo, intime-se a requerente para manifestação por 15 dias, voltando-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Dada a natureza da matéria discutida nos autos, retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS.

DE PREV E ASS.

A SAUDE
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
21/02/2025 18:31

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
20/02/2025 14:50

Audiência una por videoconferência cancelada (05/05/2025 09:40 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 07:47

Audiência una por videoconferência designada (05/05/2025 09:40 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 07:46

Audiência una por videoconferência cancelada (24/06/2025 09:20 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 07:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
04/02/2025 12:45

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 03/02/2025
04/02/2025 12:45

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 03/02/2025
04/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE em 03/02/2025
03/02/2025 12:13

Juntada a petição de Manifestação (União sobre pedido liminar INDEFERIMENTO)
16/01/2025 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 11:54

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
15/01/2025 11:51

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
15/01/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
20/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS. DE PREV E ASS. A SAUDE
19/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/12/2024 11:24

Audiência una por videoconferência designada (24/06/2025 09:20 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo