12/05/2025 13:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 07/05/2025
29/04/2025 17:43

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE MOURA
18/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 11:15

Encerrada a conclusão
26/03/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 10:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870d7f8 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente: 1. RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SA Recorridos: 1. CLAUDETE MOURA 2. DRAKO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula nº 331, item V, do C.

TST; - violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 9º; 10º; 373, inciso I; 396; e 334, inciso IV; da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; e da Lei nº 8666/1993, artigo 71, §§ 1º e 2º; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à decisão do E.

STF na ADC nº 16; - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula "Vinculante" do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
10/03/2025 01:17

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
10/03/2025 01:16

Não admitido o Recurso de Revista de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
03/02/2025 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
03/02/2025 13:08

Encerrada a conclusão
24/09/2024 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 12:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDETE MOURA em 23/09/2024
23/09/2024 15:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
09/09/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
09/09/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE MOURA
14/08/2024 12:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA - CNPJ: 42.***.***/0001-48
05/08/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
05/08/2024 10:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 09:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
03/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 02/07/2024
03/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDETE MOURA em 02/07/2024
24/06/2024 13:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
17/06/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
17/06/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDETE MOURA
10/06/2024 09:41

Conhecido o recurso de CLAUDETE MOURA - CPF: *92.***.*33-60 e provido
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 11:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:41

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
19/03/2024 13:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/03/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
06/02/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo