13/08/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
08/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA DA LUZ RIBEIRO em 07/08/2025
16/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) edital em 17/07/2025
16/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 10:26

Expedido(a) edital a(o) MARIA DE FATIMA DA LUZ RIBEIRO
14/07/2025 14:54

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
14/07/2025 13:32

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA DA LUZ RIBEIRO em 10/07/2025
30/06/2025 20:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2025
18/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
12/06/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/06/2025 10:01

Expedido(a) edital a(o) MARIA DE FATIMA DA LUZ RIBEIRO
12/06/2025 10:01

Expedido(a) mandado a(o) MARIA DE FATIMA DA LUZ RIBEIRO
11/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
11/06/2025 13:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7970fce) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/06/2025 17:57

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
23/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
19/05/2025 15:00

Registrada a inclusão de dados de APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
24/03/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
13/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
13/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
13/03/2025 14:25

Iniciada a execução
13/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 12/03/2025
13/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA em 12/03/2025
21/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA em 20/02/2025
12/02/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47e73c proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n° 5de2d8b, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$4.710,88 CUSTAS: R$94,22 TOTAL: R$4.805,10 Intimem-se as partes para ciência.

A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
11/02/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
11/02/2025 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
11/02/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
11/02/2025 15:41

Homologada a liquidação
11/02/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
04/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 03/02/2025
04/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA em 03/02/2025
16/12/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
13/12/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 11/12/2024
25/11/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
25/11/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
21/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
30/10/2024 15:29

Encerrada a conclusão
15/10/2024 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
15/10/2024 16:50

Iniciada a liquidação
15/10/2024 16:50

Transitado em julgado em 20/09/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA em 09/10/2024
25/09/2024 14:16

Expedido(a) notificação a(o) APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
24/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
23/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
21/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 20/09/2024
19/09/2024 19:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA em 18/09/2024
06/09/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 09:20

Expedido(a) mandado a(o) APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
05/09/2024 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
04/09/2024 11:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
04/09/2024 11:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
04/09/2024 11:01

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
13/08/2024 16:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
13/08/2024 15:12

Audiência una por videoconferência realizada (13/08/2024 10:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 01/12/2023
29/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA em 28/11/2023
28/11/2023 16:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/11/2023 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2023 20:05

Expedido(a) mandado a(o) APARE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
18/11/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA ALVES DOS SANTOS ROSA
17/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
16/11/2023 21:42

Audiência una por videoconferência designada (13/08/2024 10:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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