05/05/2025 18:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/04/2025 17:44

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS
03/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 20:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51f0804 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido(a)(s): PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 482; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mgbcg/1907 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A.
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A.
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A.
24/01/2025 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:08

Encerrada a conclusão
21/10/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 09:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS em 18/10/2024
18/10/2024 13:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A.
04/10/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS
01/10/2024 13:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-41
19/09/2024 11:47

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
11/09/2024 15:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS em 05/09/2024
02/09/2024 11:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A.
22/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS
09/08/2024 11:04

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS - CPF: *49.***.*42-19 e provido
09/08/2024 11:04

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE MENDES MARTINS - CPF: *49.***.*42-19 e não provido
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:03

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
29/05/2024 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2024 22:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
12/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo