26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a99d8 proferido nos autos.

Ante o teor de id 2b24566, à secretaria para que transfira o valor de id 0bf1181, para conta judicial à disposição deste juízo.

Após, expeça-se alvará conforme cálculos, com acréscimos legais.

Dados bancários sob o id 83e6b59.

Registrem-se os pagamentos.

Voltem conclusos para extinção da execução.

Partes cientes deste despacho através de publicação no DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de março de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
20/03/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 27/02/2025
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280b05c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS Recorrido(a)(s): DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2024 - Id. 7771d00; recurso interposto em 22/10/2024 - Id. 97af9d4).

Regular a representação processual (Id. 2697885 e 2f688be).

O juízo está garantido Id. 8c34efc.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, alínea 'I', item a; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IX. - divergência jurisprudencial . - violação ao entendimento firmado pelo STF nas ADPF nº 275 e 485; Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/55274 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
24/01/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:31

Encerrada a conclusão
23/10/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 09:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 22/10/2024
22/10/2024 14:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
08/10/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
23/08/2024 10:39

Conhecido o recurso de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE - CPF: *09.***.*02-73 e provido
14/08/2024 13:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
26/06/2024 15:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
05/05/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 15:04

Distribuído por sorteio
16/08/2023 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 15/08/2023
16/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 15/08/2023
01/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/08/2023
01/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/08/2023
01/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
31/07/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
14/07/2023 14:40

Conhecido o recurso de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE - CPF: *09.***.*02-73 e não provido
14/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2023
13/06/2023 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:25

Incluído em pauta o processo para 28/06/2023 09:00 VIRTUAL ()
06/06/2023 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2023 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
16/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 15/05/2023
16/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 15/05/2023
03/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
02/05/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
02/05/2023 12:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
02/05/2023 10:49

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
10/02/2023 00:11

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 09/02/2023
26/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
25/01/2023 08:57

Proferida decisão
25/01/2023 08:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
25/01/2023 08:33

Encerrada a conclusão
25/01/2023 08:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
04/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 03/08/2022
03/08/2022 21:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
27/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2022
27/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 23:29

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
25/07/2022 23:28

Proferida decisão
25/07/2022 11:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
25/07/2022 11:27

Encerrada a conclusão
25/07/2022 11:27

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
21/07/2022 15:05

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Desbloqueio de Penhora)
05/07/2022 13:23

Distribuído por dependência
30/11/2021 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 29/11/2021
30/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 29/11/2021
17/11/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/11/2021
17/11/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/11/2021
17/11/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:06

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
16/11/2021 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
14/10/2021 12:56

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - CNPJ: 28.***.***/0001-91 / null
21/09/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/09/2021
20/09/2021 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 15:20

Incluído em pauta o processo para 06/10/2021 09:00 VIRTUAL 2 ()
30/08/2021 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2021 21:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
16/08/2021 15:08

Distribuído por dependência
06/04/2021 18:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/03/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 10:05

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
02/02/2021 00:16

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 01/02/2021
02/02/2021 00:16

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 01/02/2021
21/01/2021 18:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciente)
18/12/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2020
18/12/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2020
18/12/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 09:53

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
17/12/2020 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
17/12/2020 09:52

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
17/12/2020 09:52

Proferida decisão
16/12/2020 22:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
07/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE em 06/11/2020
07/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 06/11/2020
02/11/2020 15:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
23/10/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2020
23/10/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 09:59

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA MARCIA DE ANDRADE GOMES CASSANGE
22/10/2020 09:59

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
01/10/2020 10:28

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - CNPJ: 28.***.***/0001-91 / null
16/09/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2020
14/09/2020 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 09:56

Incluído em pauta o processo para 23/09/2020 09:00 ORDINÁRIA ()
12/05/2020 18:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2020 09:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
12/05/2020 00:04

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 11/05/2020
05/05/2020 17:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 12:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
28/04/2020 12:05

Proferida decisão
28/04/2020 10:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
24/04/2020 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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