21/05/2025 17:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 12:12

Juntada a petição de Contraminuta (Peça Processual - Contraminuta - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME em 22/04/2025
03/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/04/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME
02/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 14:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c7db7e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIANE DE QUEIROZ MEDEIROS e outro(s) Recorrido(a)(s): PROTEC SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/09/2024 - Id. 638fc5b; recurso interposto em 02/10/2024 - Id. 0e018bb).

Regular a representação processual (Id. bfd6cbb, 4b4b91d e f8e6979).

Desnecessário o preparo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 49-A; artigo 50. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE QUEIROZ MEDEIROS - BRUNO OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS - KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DE QUEIROZ MEDEIROS
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de BRUNO OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de ELIANE DE QUEIROZ MEDEIROS
24/01/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:31

Encerrada a conclusão
23/10/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 09:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/10/2024
02/10/2024 17:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME
18/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE DE QUEIROZ MEDEIROS
18/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
18/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
12/09/2024 12:20

Conhecido o recurso de ELIANE DE QUEIROZ MEDEIROS - CPF: *59.***.*61-87 e não provido
12/09/2024 12:20

Conhecido o recurso de KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS - CPF: *24.***.*00-47 e não provido
12/09/2024 12:20

Conhecido o recurso de BRUNO OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS - CPF: *08.***.*66-55 e não provido
28/08/2024 12:49

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 11/09/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
27/08/2024 08:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 09:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:44

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
24/07/2024 17:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2024 16:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
14/06/2024 13:03

Distribuído por sorteio
05/04/2022 03:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/03/2022 23:06

Recebidos os autos para prosseguir
19/01/2022 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME em 09/11/2021
09/11/2021 18:07

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões PROTEC SEGURANÇA X MPT.1)
09/11/2021 18:06

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ai rr MPT x PROTEC SEGURANÇA)
23/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME
14/10/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 17:43

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
23/09/2021 13:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Peça Processual - Recurso - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2021 14:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/09/2021 21:59

Não admitido o Recurso de Revista de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/08/2021 21:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME em 15/04/2021
12/04/2021 13:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Peça Processual - Recurso - Revista)
26/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2021
26/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 13:02

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME
25/03/2021 13:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2021 10:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
11/03/2021 10:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-56
13/02/2021 12:34

Incluído em pauta o processo para 26/02/2021 08:00 26/02/2021 08:00 VIRTUAL MESA ()
08/02/2021 20:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2021 20:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
02/02/2021 00:15

Decorrido o prazo de PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME em 01/02/2021
12/01/2021 08:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
18/12/2020 10:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
17/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2020
17/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 12:50

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC SEGURANCA E CONSERVACAO LTDA - ME
16/12/2020 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/10/2020 08:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 e provido em parte
23/10/2020 08:58

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação Virtual)
22/10/2020 16:27

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
20/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/10/2020
19/10/2020 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/10/2020 11:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 11:56

Incluído em pauta o processo para 28/10/2020 10:00 28/10/2020 10:00 TELEPRESENCIAL ()
19/07/2020 17:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2020 17:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
13/07/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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