07/05/2025 14:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 24/04/2025
17/04/2025 18:00

Juntada a petição de Contraminuta
17/04/2025 17:59

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
03/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 16:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71da620 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DOS SANTOS PEREIRA 2. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS 3. DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246). - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 (RE nº 1298647).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Oportuno salientar que não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento do Tema 1118.

Por fim, ressalta-se que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760931.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de VIBRA ENERGIA S.A
11/02/2025 08:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 08:16

Encerrada a conclusão
02/09/2024 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/09/2024 10:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS em 30/08/2024
20/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em 19/08/2024
20/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de BRUNO DOS SANTOS PEREIRA em 19/08/2024
19/08/2024 22:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS
05/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
05/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
05/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
29/07/2024 10:15

Conhecido o recurso de BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *38.***.*69-90 e não provido
29/07/2024 10:15

Conhecido o recurso de BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS - CPF: *23.***.*50-00 e não provido
16/07/2024 17:54

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 24 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
16/07/2024 17:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2024 12:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
18/03/2024 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2024 00:42

Decorrido o prazo de BRUNO DOS SANTOS PEREIRA em 31/01/2024
26/01/2024 18:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/01/2024 17:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
16/12/2023 16:21

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS
16/12/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
16/12/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
16/12/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
05/12/2023 11:04

Conhecido o recurso de BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS - CPF: *23.***.*50-00 e provido em parte
05/12/2023 11:04

Conhecido o recurso de BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *38.***.*69-90 e provido em parte
10/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/11/2023
08/11/2023 17:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 17:02

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
31/10/2023 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2023 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
19/06/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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