24/03/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
22/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 21/03/2025
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 25/02/2025
12/02/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af3ed16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de campos dos Goytacazes Processo nº: 0100688-02.2024.5.01.0284 Embargante: SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Embargada: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Vistos etc. SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, embargante/reclamante, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, omissão e/ou obscuridade. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id 958ff8d, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega a existência de omissão e obscuridade na decisão consignada no despacho de Id ce3c754, dizendo que, em que pese a suspensão da exigibilidade do débito até a decisão final, o débito foi protestado pela ré junto a cartórios de títulos e documentos, o que a impede de participar do recadastramento realizado pela empresa contratante , qual seja, Águas da Paraíba.

Não obstante, verifico que a embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando indubitável a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável.

Assim, é preciso insistir no fato de que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da decisão, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito e não de sanar contradição do julgado.

Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis.

De toda sorte, a fim de se evitar futura alegação de ausência de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que a decisão de Id 58e4137 indeferiu a tutela provisória, decisão que ora ratifico, haja vista a inexistência de elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito perseguido, bem como a sentença de Id 7ef08a9 julgou improcedente os pedidos.

O fato de não haver trânsito em julgado não caracteriza direito líquido e certo acerca da suspensão postulada.

Ademais, diante da alegação de urgência da parte autora, friso que as multas administrativas datam de 2022, que a sentença de Id 7ef08a9 foi prolatada em 07/10/2024 e que o Recurso Ordinário foi impetrado em 21/10/2024, assim, desde a sentença, já decorreram quatro meses, sem que os autos tenham sido remetidos ao juízo ad quem, isso devido aos diversos incidentes processuais causados pela própria parte reclamante (Ids 5368372, 9fb09f1, 958ff8d, a571981 e 13388ce).

Portanto, confirmo que a sentença não possui omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade.

Mesmo que assim não fosse, friso que não está o juízo obrigado a rebater, uma a uma, a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que explicite, de forma clara, as razões do seu convencimento, o que certamente ocorreu no presente caso.

O julgador deve apenas fundamentar a sua convicção com as razões que entender cabíveis, não havendo necessidade de abordar cada tema sob todas as óticas expostas pela parte.

No mesmo sentido a decisão abaixo: 585/STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 1ª Seção”. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
11/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
11/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
11/02/2025 15:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
11/02/2025 15:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/02/2025 02:41

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 10/02/2025
11/02/2025 02:40

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 10/02/2025
30/01/2025 05:55

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 29/01/2025
20/01/2025 18:31

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
19/12/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
19/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
18/12/2024 13:34

Recebido(s) o(s) Embargos de Declaração de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA sem efeito suspensivo
18/12/2024 13:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
18/12/2024 13:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
18/12/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
18/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
17/12/2024 14:44

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
14/12/2024 00:29

Decorrido o prazo de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/12/2024
05/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
04/12/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
04/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
04/12/2024 12:58

Recebidos os autos para diligência
03/12/2024 08:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/12/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2024 10:35

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
26/11/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
26/11/2024 13:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA sem efeito suspensivo
26/11/2024 12:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 12/11/2024
21/10/2024 19:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/10/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação (ciência)
09/10/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
07/10/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
07/10/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
07/10/2024 22:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 390,93
07/10/2024 22:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Petição Cível (241) / ) de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
07/10/2024 22:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/09/2024 18:34

Juntada a petição de Réplica
18/09/2024 14:13

Audiência una por videoconferência realizada (18/09/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 05/09/2024
28/08/2024 08:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/08/2024
19/08/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
15/08/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação (Atribuição da PFN por inscrição em DAU)
13/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/08/2024
01/08/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
31/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
31/07/2024 08:24

Audiência una por videoconferência designada (18/09/2024 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/07/2024 09:14

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
26/07/2024 14:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/07/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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