20/03/2025 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2025
20/02/2025 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d21732 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VIAÇÃO VG EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. MARCIO SENA DA SILVA 2. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. 3. VIAÇÃO ACARI S.A 4. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA 5. TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANÔNIMA 6. TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA 7. GIRE TRANSPORTES LTDA. 8. EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A 9. VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A 10. VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. 11. AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS S.A 12. RODOVIÁRIA A MATIAS LTDA 13. TRANSPORTES PARANAPUAN S.A 14. VIAÇÃO PAVUNENSE S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 15. VIAÇÃO PENHA RIO LTDA 16. VIAÇÃO VERDUN S/A 17. VIAÇÃO VILA REAL S/A 18. VIAÇÃO RUBANIL LTDA. 19. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. 20. CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES 21. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de depósito recursal (CLT, art. 899, §10).

Custas recolhidas (Id. 34dfe0a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º; artigo 818; Lei nº 6404/1976, artigo 278, §1º; Lei nº 8666/1993, artigo 33, inciso V; Lei nº 8978/1995, artigo 19, §2º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/5356 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/02/2025 18:14

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/02/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 16:37

Encerrada a conclusão
07/10/2024 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2024 10:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA VIACAO IDEAL SA em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de GIRE TRANSPORTES LTDA em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO ACARI S A em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO BANGU LTDA em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO SENA DA SILVA em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 04/10/2024
05/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 04/10/2024
03/10/2024 21:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA VIACAO IDEAL SA
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ACARI S A
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO BANGU LTDA
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SENA DA SILVA
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
19/09/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
18/09/2024 11:14

Conhecido o recurso de VIACAO VG EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-01 e não provido
18/09/2024 11:14

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-80 / null
18/09/2024 11:14

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-41 / null
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 13:53

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
29/07/2024 08:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/07/2024 21:42

Retirado de pauta o processo
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 11:23

Incluído em pauta o processo para 22/07/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
27/06/2024 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 08:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTES AMERICA LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO RUBANIL LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO VILA REAL S/A em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO VERDUN S/A em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO PENHA RIO LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de RODOVIARIA A MATIAS LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA VIACAO IDEAL SA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de GIRE TRANSPORTES LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO ACARI S A em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO BANGU LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 12/04/2024
13/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 12/04/2024
12/04/2024 15:42

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 09/04/2024
02/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES AMERICA LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO RUBANIL LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VILA REAL S/A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO VERDUN S/A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PENHA RIO LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA A MATIAS LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA VIACAO IDEAL SA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) TEL TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANONIMA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ACARI S A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO BANGU LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SENA DA SILVA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
01/04/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
01/04/2024 13:35

Convertido o julgamento em diligência
01/04/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
06/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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