06/05/2025 12:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/04/2025 17:45

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO TAVARES
03/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a083296 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTRO Recorrido(a)(s): ANTONIO CLAUDIO TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492.

O julgamento extra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os limites objetivos da litiscontestatio se pronuncia sobre questões alheias à contenda ou, ainda, quando defere pretensão distinta da formulada pela parte autora, hipóteses não constatadas no caso em exame.

Incólumes, portanto, os dispositivos pertinentes à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No que tange aos temas Cerceamento de defesa, Horas extras e Multa do artigo 477, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

No que tange ao Reconhecimento da relação de emprego, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu na petição de revista trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, atinentes ao caso concreto, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Transcrevem-se, por oportuno, os parágrafos suprimidos: "E de tal ônus a parte demandada não se desincumbiu, até porque o preposto das rés, ao prestar depoimento pessoal, confessou que o autor ficava à disposição na empresa demandada com salário mensal (subordinação e onerosidade), desconhecendo ainda alguns fatos da prestação de serviços: (...) De outro lado, foi correta a decisão do ilustre Magistrado de primeira instância ao dispensar o depoimento da 2ª testemunha das rés, haja vista a confissão do preposto e do depoimento da testemunha da parte demandada, que comprovaram a existência dos pressupostos do art. 3º da CLT, não merecendo qualquer reparo a decisão neste aspecto: (...) Por consequência, deve ser confirmado o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas daí decorrentes." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - NEVIX ALIMENTACAO LTDA - EPP
06/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) NEVIX ALIMENTACAO LTDA - EPP
06/03/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
06/03/2025 22:55

Não admitido o Recurso de Revista de PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
07/02/2025 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 13:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO CLAUDIO TAVARES em 06/02/2025
06/02/2025 14:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO TAVARES
18/12/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) NEVIX ALIMENTACAO LTDA - EPP
18/12/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
17/12/2024 12:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-19
29/11/2024 10:30

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 11:00 EM MESA ()
15/11/2024 09:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CLAUDIO TAVARES em 11/10/2024
07/10/2024 13:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2024
30/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CLAUDIO TAVARES
27/09/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) NEVIX ALIMENTACAO LTDA - EPP
27/09/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
24/09/2024 13:33

Conhecido o recurso de PEPE 40 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-19 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 13:01

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
04/09/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 09:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
16/05/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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