14/08/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA em 04/07/2025
09/06/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
09/05/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
07/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/05/2025 17:00

Iniciada a liquidação
05/05/2025 17:00

Transitado em julgado em 19/03/2025
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO em 18/03/2025
28/02/2025 15:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9958f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO em face de JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação acima, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a ré formalize a dispensa na CTPS do autor com data de 01/03/2024, nos termos do pedido, bem como lhe tradite as guias para saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego, ficando, desde logo, autorizada a efetuar a anotação em caso de inércia da reclamada e, na sequência, expedir os pertinentes alvará e ofício para percepção do seguro-desemprego.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
27/02/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
27/02/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
27/02/2025 14:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
27/02/2025 14:11

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
14/11/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/11/2024 11:12

Audiência una realizada (14/11/2024 09:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/09/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 04:09

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2024
13/09/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 14:57

Expedido(a) edital a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
12/09/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
11/09/2024 14:17

Audiência una designada (14/11/2024 09:10 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/09/2024 14:16

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
04/09/2024 00:51

Decorrido o prazo de JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA em 03/09/2024
04/09/2024 00:51

Decorrido o prazo de GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO em 03/09/2024
26/08/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
23/08/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
23/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:46

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (05/09/2024 09:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/08/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/08/2024 20:59

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 20:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2024 18:03

Encerrada a conclusão
09/08/2024 19:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/07/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
31/07/2024 13:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/07/2024 19:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/07/2024 17:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/07/2024 08:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2024 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2024 12:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2024 14:37

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
04/07/2024 14:37

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
04/07/2024 14:37

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
04/07/2024 14:37

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
04/07/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
03/07/2024 09:09

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (05/09/2024 09:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/06/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 01:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/06/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
30/05/2024 19:14

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
30/05/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 19:13

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (03/07/2024 09:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/05/2024 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/05/2024 01:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/05/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2024 09:21

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
06/05/2024 15:13

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (03/07/2024 09:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/05/2024 15:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (06/05/2024 09:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/04/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 14:13

Expedido(a) notificação a(o) JL CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA
26/03/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DIAS SANTANA AUGUSTO
26/03/2024 14:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (06/05/2024 09:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo