TRT1 - 0100242-97.2025.5.01.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100242-97.2025.5.01.0046 : GABRIEL DA SILVA DINIZ : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA DESTINATÁRIO(S): RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da Sentença de Id 5193518, abaixo transcrita: "

I - RELATÓRIO DISPENSADO (ART. 852-I da CLT)     II - DO MÉRITO DA REVELIA DA RÉ          A Reclamada não apresentou defesa no prazo legal, apesar de devidamente citada, conforme o comprovante de E-carta positivo (ID 95dcc04).           Dessa maneira, aplico a revelia à Reclamada, na forma do Art. 844 da CLT c/c Art. 344 do CPC.          O principal efeito da revelia é a confissão da matéria fática, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na Inicial.          Assim, há uma presunção relativa de veracidade quanto às alegações autorais, que poderão ser objeto de prova em contrário durante a instrução processual.

DAS VERBAS RESILITÓRIAS        Tendo em vista os efeitos da revelia e confissão e à míngua de prova em contrário, procedem os seguintes pedidos: Saldo (9/dias) Salário; Horas Extras; Descanso Semanal Remunerado; Reflexo do DSR; 13o Salário Proporcional; Férias Proporcionais; Férias Vencidas; Terço Constitucional de Férias; Aviso Prévio Indenizado (42/dias); Décimo Terceiro Salário (Aviso-Prévio Indenizado); Férias (Aviso-Prévio Indenizado); Adicional Tempo de Serviço e Salário do Mês Anterior a Rescisão, tudo conforme TRCT de ID 225f26a, no valor de R$ 16.783,48.           Devido o FGTS em atraso, cujo montante será apreciado em liquidação mediante o cotejo do extrato analítico do Autor e a respectiva indenização de 40% sobre o saldo fundiário.        Devida também a multa do Art. 467 da CLT que deverá incidir sobre décimo terceiro indenizado, aviso prévio, indenização de 40% e férias indenizadas.              Tendo em vista o inadimplemento das verbas resilitórias, procede o pedido de multa do Art. 477 da CLT.           Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à entrega das guias para saque do FGTS já depositado na conta vinculada do autor.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS        Como será melhor abordado posteriormente, o C.STF decidiu, com eficácia vinculante, que o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

Isso significa, como será demonstrado adiante, que o crédito trabalhista restará defasado e não será corrigido com o passar dos anos.        O inadimplemento das verbas resilitórias obriga o trabalhador a ter que contratar advogado, ajuizar ação trabalhista e suportar todo o trâmite processual (que, muitas vezes, pode levar anos), para fazer jus a direitos básicos que já eram para ter sido adimplidos anteriormente.

Impende ressaltar, ainda, que tais créditos já estarão defasados, gerando perdas reais ao credor, atraindo o risco de que, numa lógica puramente economicista, seja mais vantajoso para o empregador realizar investimentos, ainda que conservadores, e deixar para pagar apenas quando demandado judicialmente.

Evidente, pois, que tal ideia poderá fomentar ainda mais a litigiosidade.

Tal modificação jurisprudencial, portanto, faz com que o Poder Judiciário tenha o dever de ser mais enérgico quanto às inadimplências de verbas básicas e típicas da resilição contratual.        Ademais, entendo que um trabalhador, abruptamente dispensado, sofre um dano moral quando não recebe as parcelas resilitórias que o ajudarão a suportar esse momento difícil de sua vida pessoal.

Com efeito, tendo em vista que o trabalho, dentro da sociedade capitalista, é condição para sobrevivência do ser humano, a dispensa tem o poder de causar grave aflição no trabalhador, pois ele não terá a certeza de que poderá sobreviver e sustentar sua família.

Agrava-se, ainda, quando não recebe seus direitos básicos e se vê repentinamente sem sua fonte de sustento.

Oinadimplemento de verbas alimentares gera dano moral “in re ipsa”, ou seja, independentemente de produção de prova a respeito.        Desta forma, entendo que a Tese Prevalecente nº1 deste E.TRT está superada, diante da modificação do quadro fático ora narrado.

Saliento que, embora não dotada de efeito vinculante, este Magistrado, em suas sentenças, sempre aplicou o entendimento ora esposado.

No entanto, diante do exposto, entendo que é o momento de revisitar o tema.        Por fim, ressalto, com vistas a evitar futuras alegações de “bis in idem”, que a multa do Art. 477 da CLT não muda o entendimento ora esposado, porquanto possui natureza de multa e não de compensação pelo dano moral sofrido.

Assim, plenamente possível a acumulação.

Ante o exposto, considerando-se a angústia e o sofrimento suportados pelo Reclamante ao ser dispensado sem receber as verbas rescisórias devidas, resta devida a indenização por danos morais, cujo valor fica estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais).        DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA         Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base na OJ 269 da SDI-I do C.TST,  Art. 790, § 3º da CLT.

Esclareço, ainda, que o Reclamante não mais percebe salários da ré.        Por fim, o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência.

Entendo que deve ser feita uma interpretação teleológica e sistemática, sendo aplicável, portanto, o disposto no Art. 99, §3º do CPC, presumindo-se verídica sua alegação de insuficiência de recursos.

Se o próprio CPC confere essa presunção a créditos, em regra, que não possuem caráter alimentar, com muito mais razão a regra deverá ser aplicada na seara trabalhista.          Nos termos do Art. 791-A, caput da CLT, considerando a sucumbência das rés, bem como os termos do respectivo §2º e seus incisos, procede o pedido de pagamento de honorários em desfavor da reclamada, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.        Não tendo havido sucumbência da parte autora, apenas a ré arcará com os honorários advocatícios.    PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO           Desde a edição da Lei 8177/91, aplicou-se, na seara trabalhista, o índice de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (Art. 883 da CLT).

Quanto ao índice de correção monetária, a TR era utilizada, na forma do Art. 39 da referida lei.          No entanto, há tempos que o C.STF tem entendimento firme no sentido de que a TR não tem o condão de atualizar o crédito, porquanto não reflete o valor da inflação do período  (ADI 493-0), “in verbis”:          “A taxa referencial (TR) não é indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”. (STF, Pleno, ADI 493 DF.

Rel.

Min.

Moreira Alves.

Julgamento: 25.06.1992.          A Corte Suprema reiterou esse entendimento no tema 810, de relatoria do Min.

Luiz Fux e publicada em 20.11.2017 “in verbis”:          II - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.           Na supramencionada decisão, o C.STF entendeu que os débitos fazendários inscritos em precatórios não poderiam ser atualizados pelo índice oficial de caderneta de poupança, atrelado à TR, sob pena de violação ao direito de propriedade, na medida em que, repise-se, o referido índice não tem o condão de repor as perdas inflacionárias.          Nesse sentido, o C.TST, considerando os termos da decisão proferida pelo C.STF, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 quanto à adoção da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo o IPCA-E como índice aplicável, porquanto tal índice recompõe a perda inflacionária.          A Lei 13467/2017 introduziu o §7º ao Art. 879 da CLT e dispôs que “a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº8.177, de 1º de março de 1991”.

Trata-se de uma reação legislativa, com o objetivo de fixar um índice já declarado inconstitucional pelo C.STF e pelo C.TST.          Assim, algumas entidades patronais ajuizaram ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59), buscando a declaração da constitucionalidade do Art. 879, §7º da CLT.          No julgamento das supramencionadas ADCs, o C.STF voltou a estatuir que a TR é inconstitucional por violar o direito à propriedade e não recompor a perda inflacionária, “in verbis”:          “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.

Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.          Assim, a Corte Suprema determinou a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e a taxa SELIC a partir da citação.          Ocorre que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros.

Desta forma, o C.STF excluiu a incidência dos juros legais previstos na Lei 8177/91.          Fazendo uma pesquisa rápida, verifico que a taxa SELIC fechou o ano de 2020 com o índice de 2% ao ano (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros – acesso em 02.02.2021).

Já a inflação do ano de 2020 foi de 4,52% (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/29871-inflacao-acelera-em-dezembro-e-chega-a-4-52-em-2020-a-maior-alta-desde-2016#:~:text=A%20infla%C3%A7%C3%A3o%20fechou%202020%20com,hoje%20(12)%20pelo%20IBGE. - acesso em 02.02.2021).

Concluo, pois, que a taxa SELIC (que, repise-se engloba correção monetária e juros de mora) sequer tem o potencial de corrigir monetariamente a perda inflacionária.

Agrava-se o fato a exclusão dos juros de mora, fazendo com que a adoção do índice, com todas as venias, piore a situação do trabalhador, que terá o seu crédito corroído com o passar do tempo, gerando um tratamento desigual em detrimento dos credores fazendários.

Tal quadro estimula o inadimplemento e protelação do processo, violando não apenas o direito à propriedade, como também a razoável duração do processo e favorecendo os maus pagadores.          Imperioso ressaltar que a adoção desse mecanismo gera o curioso efeito de que o ajuizamento da ação trabalhista ocasionará a desvalorização do crédito, tendo em vista a disparidade dos índices.          Portanto, ressalvado o entendimento deste Magistrado, no sentido de que a aplicação da taxa SELIC não recompõe a inflação, conforme fundamentado, curvo-me à decisão proferida pelo C.STF, diante de sua eficácia vinculante.          Em relação ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC, entendo que sua incidência apenas após a citação criaria um “limbo” no qual o crédito não teria nenhuma correção, qual seja, o período entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação.          Assim, nos termos do Art. 240, §1º CPC “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”, entendo que, para manter a racionalidade do sistema, que a incidência da taxa SELIC retroagirá à data de ajuizamento da ação.          Diante de tudo que foi exposto, fixo os seguintes parâmetros: - Na fase pré processual, aplicação do índice IPCA-E, mais juros de 1% ao mês; - A partir do ajuizamento da ação, aplicação do índice da taxa SELIC; - O entendimento ora esposado é aplicável à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente, visto que não é a devedora originária, mas responsável pela dívida (OJ 382 da SDI-I do C.TST); - Deverão ser observados o Art. 459 da CLT e a Súmula 381 do C.TST.        É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizada a dedução da cota parte do empregado.        Os recolhimentos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, na forma do Art. 276, §4º do Decreto 3048/99 e Súmula 368 do C.TST.        Em relação ao imposto de renda, deverão ser observados o regime de competência e a tabela progressiva, nos termos do Art. 12-A da Lei 7713/88.        Deverão ser observados a OJ 400 da SDI-I do C.TST, bem como a Súmula 368 do C.TST e seus incisos.           Para fins de liquidação, esclareço que a lei não obriga que a parte autora liquide a inicial, sendo suficiente apenas a indicação do valor.         Portanto, os valores indicados na Inicial são meramente estimativos, não havendo o que se falar em limitação.

Nesse sentido:          No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista.

A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista.

Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas          Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).          Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"          A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.

Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF.

Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista.          Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário.

O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação.

Ainda considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC          A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017.

Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST, SDI-I, -Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel.

Min.

Alberto Balazeiro.

Publ: 07.12.2023) Quanto à indenização por danos morais, deverá incidir a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme tese fixada pela SDI-I do C.TST , nos autos do  TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Min.

Breno Medeiros.

III - DISPOSITIVO          Isso posto, julgo PROCEDENTE o feixe de pedidos para condenar RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA a adimplir GABRIEL DA SILVA DINIZ, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas Verbas devidas no TRCT de ID 225f26a;Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;honorários advocatícios.          Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.           Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.           Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à entrega das guias para saque do FGTS já depositado na conta vinculada do autor.           Para fins do Art. 832, §3º da CLT, são de natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário, décimo terceiro,  ATS, horas extras, reflexos em RSR e décimo terceiro.           Custas de R$ 725,83, calculadas sobre o valor da liquidação de sentença, com fulcro no art. 789, I, pela ré.

A sentença é líquida.

Eventual irresignação quanto aos cálculos deverá ser demonstrada através do recurso apropriado, não sendo cabíveis os Embargos de Declaração.

Inteligência da Súmula 69 deste E.TRT.          Intime-se a União oportunamente.        Intimem-se as partes.      RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho Substituto" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

RAFAEL FRANCISCO BARBOSA MOREAU AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Processo 0100242-97.2025.5.01.0046 distribuído para 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031000300178800000222439005?instancia=1