29/04/2025 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/04/2025 13:08

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 13:07

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2025 13:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
02/04/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
02/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 27/02/2025
24/02/2025 17:57

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2025 17:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb6337 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. NELSON PORFIRIO 2. C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA 2. NELSON PORFIRIO Recurso de: NELSON PORFIRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Regime 12 x 36.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII; artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11901/2009, artigo 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso I; artigo 611-B, inciso XVII. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADI 4842; - inaplicabilidade do entendimento fixado no ARE 1.121.633 (tema 1046).

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista de NELSON PORFIRIO. Recurso de: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Regime 12 x 36.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 102, §3º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11901/2009, artigo 5º; Código de Processo Civil, artigo 1035. - contrariedade à decisão do STF no ARE 1.121.633 (tema 1046).

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à decisão do STF no tema 1046, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista da C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55363/55363 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NELSON PORFIRIO - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
13/02/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) NELSON PORFIRIO
13/02/2025 18:16

Admitido em parte o Recurso de Revista de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
13/02/2025 18:16

Não admitido o Recurso de Revista de NELSON PORFIRIO
11/02/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 14:15

Encerrada a conclusão
08/10/2024 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/10/2024 06:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/10/2024 09:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/10/2024 21:49

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
24/09/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) NELSON PORFIRIO
12/09/2024 09:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-35
21/08/2024 13:30

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA EM MESA 4 - VIRTUAL ()
21/08/2024 11:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 11:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
19/09/2023 14:24

Juntada a petição de Contrarrazões
14/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) NELSON PORFIRIO
13/09/2023 10:18

Convertido o julgamento em diligência
13/09/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
24/08/2023 10:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2023 17:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/07/2023 12:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2023
19/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2023
19/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
18/07/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) NELSON PORFIRIO
12/05/2023 09:31

Conhecido o recurso de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-35 e não provido
12/05/2023 09:31

Conhecido o recurso de NELSON PORFIRIO - CPF: *06.***.*31-80 e provido em parte
26/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2023
24/04/2023 14:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:17

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
12/04/2023 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2023 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/11/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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